Procedimento Comum Cível 0000699-28.2014.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000699-28.2014.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em 13/12/2024 23:59.

31/03/2026, 09:44

Decorrido prazo de OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em 13/12/2024 23:59.

31/03/2026, 09:37

Publicado Decisão em 06/12/2024.

31/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 05:28

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 17:48

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 13/02/2023

26/08/2025, 17:44

Expedição de decisão.

26/08/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Olindino Nogueira Junior Advogado: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro (OAB:BA10135) Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Advogado: Argemiro Crispiniano Dos Santos Filho (OAB:BA10879) Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Advogado: Igor Dos Santos Lima (OAB:BA45986) Apelado: Municipio De Itagiba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000699-28.2014.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Perdas e Danos] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APELANTE: OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE ITAGIBA Advogados do(a) APELANTE: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO - BA10135, ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO - BA4003, PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO - BA14932, ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO - BA10879, JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR - BA22338, ANTONIO SALES DE JESUS MARTINS - BA23652, IGOR DOS SANTOS LIMA - BA45986 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ DECISÃO 0000699-28.2014.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Considerando a certidão de trânsito em julgado da decisão proferida em 2º grau (ID's 470347304 e 470347312), o comprovante de cinco parcelas via depósito judicial da obrigação de pagar acordada entre as partes aos ID's 435954837 e 435966008, a procuração de ID 435968068, a manifestação de ID 473133139 e o requerimento de ID 471395950, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do patrono do requerente, considerando os dados bancários/pix fornecidos e os valores depositados judicialmente pelo município (ID 471395950). Após, intimem-se as partes para ciência e requerimentos cabíveis em 05 dias. Por fim, não havendo requerimentos que demandem a apreciação judicial/conclusão dos autos, promova-se a baixa e arquivamento dos presentes, conforme sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:09

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 15:36

Decisão

•27/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Olindino Nogueira Junior Advogado: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro (OAB:BA10135) Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Advogado: Argemiro Crispiniano Dos Santos Filho (OAB:BA10879) Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Advogado: Igor Dos Santos Lima (OAB:BA45986) Apelado: Municipio De Itagiba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000699-28.2014.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Perdas e Danos] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APELANTE: OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE ITAGIBA Advogados do(a) APELANTE: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO - BA10135, ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO - BA4003, PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO - BA14932, ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO - BA10879, JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR - BA22338, ANTONIO SALES DE JESUS MARTINS - BA23652, IGOR DOS SANTOS LIMA - BA45986 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ DECISÃO 0000699-28.2014.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Considerando a certidão de trânsito em julgado da decisão proferida em 2º grau (ID's 470347304 e 470347312), o comprovante de cinco parcelas via depósito judicial da obrigação de pagar acordada entre as partes aos ID's 435954837 e 435966008, a procuração de ID 435968068, a manifestação de ID 473133139 e o requerimento de ID 471395950, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do patrono do requerente, considerando os dados bancários/pix fornecidos e os valores depositados judicialmente pelo município (ID 471395950). Após, intimem-se as partes para ciência e requerimentos cabíveis em 05 dias. Por fim, não havendo requerimentos que demandem a apreciação judicial/conclusão dos autos, promova-se a baixa e arquivamento dos presentes, conforme sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Olindino Nogueira Junior Advogado: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro (OAB:BA10135) Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Advogado: Argemiro Crispiniano Dos Santos Filho (OAB:BA10879) Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Advogado: Igor Dos Santos Lima (OAB:BA45986) Apelado: Municipio De Itagiba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000699-28.2014.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR Advogado(s): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO (OAB:BA10135), ANTONIO SALES DE JESUS MARTINS (OAB:BA23652), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879), ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (OAB:BA22338), PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO (OAB:BA14932) REU: MUNIC͍PIO DE ITAGIBA-BA Advogado(s): GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES (OAB:BA35023), JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETTO (OAB:BA19065), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115) SENTENÇA Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em face do Município de Itagibá, aduzindo, em breve síntese, que "exerceu a função de motorista no município de ltagibá durante o período de 03/01/1993 a 31/01/1994. Foi aprovado em concurso público para a mesma função, sendo nomeado em 01/02/1994 através do Decreto n2. 130. Até o ano de 2013, o Autor exerceu suas funções com excelência, quando em 21 de novembro, através do Decreto 3.345, foi aposentado por idade". Prossegue afirmando que "de acordo com a declaração do Setor de Recursos Humanos (doc. 02) o Autor já gozou e recebeu 12 (doze) períodos de férias, restando, portanto, 07 (sete) períodos mais 10 (dez) meses proporcionais. Constatado tal direito, em 05 de dezembro de 2013, o Autor requereu junto a prefeitura o devido pagamento das férias não gozadas existentes. Como revide, o Parecer Jurídico 004. 2014 (doc. 03) reconheceu as alegações ora postas pelo Autor, no entanto negou o atendimento do quanto solicitado, tendo em vista impedimentos contábeis e ainda limitações impostas pela Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, necessário se faz revelar apontamentos no que tange à jornada de trabalho do Autor. Durante 08 (oito) anos completos, o mesmo vem exercendo função em horário noturno bem como serviço extraordinário, exigidos pela função de motorista, no montante de duas horas extras diárias, sem, contudo, nunca ter recebido a contraprestação devida, ou seja, valores referente a hora extraordinária e ao adicional noturno". Pede antecipação de tutela para o pagamento das verbas e, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar o Réu ao pagamento de todas as verbas as quais faz jus o Autor, no valor total de R$ 41.942,98 (quarenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). Citado, o Município não apresentou contestação. Determinada a especificação de provas, as partes não se manifestaram. Tendo o Município aproveitado o ensejo para refutar os pedidos autorais e requereu a produção de prova oral de forma condicional, ou seja, se o autor também a requeresse. Não havendo requerimento de produção de provas pelo autor e por entender incabível o pedido condicional do réu, reputo como dispensada a instrução probatória e passo a proceder ao julgamento da causa. Relatados. Decido. Inicialmente destaco que a revelia da parte Ré deve, sim, operar efeitos jurídicos. O interesse público inerente às demandas envolvendo os entes públicos não significa dever da autoridade judiciária de proceder à defesa da Administração. A única consequência juridicamente defensável é no sentido de se afastas pleitos manifestamente improcedentes, sob pena de injustificável prejuízo ao Erário. Quando se fala de pedidos manifestamente improcedentes deve se entender aqueles que a própria parte Autora junta prova em sentido contrário ou aqueles que a questão de direito improcede, eis que, com relação a esta última, a matéria probatória é dispensada. Passa-se, então, à análise da demanda. Observando-se o pedido da parte Autora, tem-se que a demanda gira em torno de: a)Horas extras; b) Adicional noturno; c) adicional de férias; d) danos morais. Quanto às horas extras, defende que durante todo o seu vínculo (oito anos) trabalhou por duas horas excedentes, fazendo jus a R$ 21.830,40 (vinte e um mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos). Quanto ao adicional noturno, afirma que no exercício da função de motorista, prestava serviço em horário noturno compreendido das 22:00 às 05:00 do dia seguinte, que sobre tal deveria ser remunerado com acréscimo de 25% em relação a hora normal de trabalho. Entende que faz jus o autor ao valor de R$ 13.556,16 (treze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Quanto às férias, defende que "o Autor possui férias vencidas junto a esta prefeitura, motivo pelo qual lhe é devido todo o período já computado, no valor de R$ 6.556,42 (seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos)." Pede dano moral argumentando abalo psíquico, no valor de 50 salários mínimos. Inicialmente, há de se enfrentar a questão atinente à prescrição quinquenal. Sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser enfrenta de ofício pela autoridade julgadora. No caso dos autos, a parte Autora pleiteia verbas supostamente devidas desde o início do vínculo do servidor. Ocorre que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera caso passados cinco anos da lesão sem a insurgência do administrado. No caso, as verbas pleiteadas devem ter tratamentos distintos. Com relação ao pagamento das férias, observa-se a existência de pedido administrativo a interromper o fluxo do lapso prescricional. Observo que a Administração reconheceu ser devedora de sete períodos de férias e dez meses proporcional, sem fazer menção aos períodos concessivos ou aquisitivos. Ao assim proceder, a administração criou uma situação de indeterminabilidade do tempo da lesão o que tem por consequência a impossibilidade de se reconhecer a prescrição quinquenal. Ademais, ao reconhecer seu débito e negar o pagamento apenas pela alegada ausência de verba, é de se entender que houve o reconhecimento administrativo do pedido, afastando-se a prescrição no caso concreto. Com relação ao pedido de horas extras e adicional noturno, contudo, a prescrição há de ser reconhecida. A inércia do autor em requerer seu pagamento administrativo atrai o ônus da perda do direito de cobrar em juízo a quantia que acredita ser devida. Considerando que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2014, é de se reconhecer a prescrição quinquenal para considerar prescritas as verbas requeridas anteriores a outubro de 2009. DAS VERBAS PLEITEADAS. DAS HORAS EXTRAS Indene de dúvidas que é dever da parte Autora provar suas alegações fáticas, trazendo aos autos documentos comprobatórios do direito pleiteado. Este é o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo legal, cabe ao requerente provar fato constitutivo do seu direito e ao réu fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, há uma contradição entre pedidos de modo que não há como acolhê-los. A parte Autora alega que trabalhava extraordinariamente por duas horas a mais, embora não prove tal alegação. Para além disso, na própria petição inicial, afirmou que laborada das 22:00 às 05:00, o que implica numa carga horária de sete horas diárias. Assim, com relação a tal verba, por inexistir prova favorável ao autor, aliado à própria declaração na petição inicial, o pedido improcede. ADICIONAL NOTURNO Com relação ao adicional noturno, é fato público e notório que os motoristas municipais, de fato, exercem suas funções em horários variados, inclusive noturnos. Entendo que o ônus da prova quanto a tal verba não pode ser exigido da parte Autora porque se a experiência cotidiana indica no reconhecimento da possibilidade de trabalho no período noturno, caberia ao Município a prova de que o Autor exercia suas funções apenas durante o dia ou, se fosse o caso, que adimpliu com os adicionais correspondentes. Destaco, por fim, que atribuir ao Autor o ônus de provar seu labor na condição noturna afigura-se lesivo à parte, especialmente é prova que somente poderia ter sido produzida quando da realização das tarefas ou mediante testemunhas que, também, passados mais de dez anos dos fatos, não reputa lícito exigir. Por outro lado o ente público dispõe de toda documentação referente a vida funcional do seu servidor e deveria ter trazido aos autos comprovação da jornada diurna ou do pagamento das verbas. Neste ínterim, procede o pedido. Porém, deve ser observada a prescrição quinquenal acima indicada e, também, o fato de que durante as férias usufruídas e durante o gozo de licença prêmio não faz jus o servidor ao adicional noturno. Isto porque, durante este período, não laborou. FÉRIAS VENCIDAS Com relação às férias, há documento público reconhecendo-a e, portanto, dispensa maiores digressões acadêmicas. A Administração reconheceu o débito, e, até o momento, não tem comprovação de que o adimpliu. A contestação, por sua vez, aduz a ocorrência da prescrição e que o Autor teria gozado dois períodos no ano de 2013. Este último, por certo, está documentalmente provado, mas o documento indicando a concessão de férias do servidor, em 02 de setembro e 03 de julho, ambos de 2013 é anterior ao parecer exarada no processo administrativo (Dezembro de 2013). Assim, considerando que a Administração afirmou, em dezembro de 2013, ser devedora de sete período de férias e o proporcional a dez meses, isto deve ser reconhecido pelo Juízo. DANO MORAL Com relação ao dano moral indenizável, entendo que não restou provado nos autos qualquer elemento suficiente à sua concessão. O ilícito praticado pela administração, ora reconhecido, não tem o condão de abalar ou violar direitos da personalidade, configurando-se, apenas, o mero aborrecimento. Destaco que não houve supressão substancial de verba alimentar, mas apenas decotes que não inviabilizaram a subsistência do Autor. Neste ínterim, improcede o pedido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 0000699-28.2014.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Ante o exposto, face as considerações acima expendidas, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALAMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de horas extras; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de ADICIONAL NOTURNO, devendo-se reconhecer a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e excluir destas parcelas as férias e licença prêmio gozadas neste período; d) JULGAR PROCEDENTE o pedido de pagamento das férias e saldo férias referente a sete períodos completos e dez meses proporcionais, afastando-se a prescrição quinquenal deste pedido. Sobre as verbas devem incidir correção monetária e juros de mora, ambos indexados à taxa SELIC, devendo incidir uma única vez quando do pagamento (EC 113/2021). Condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando se tratar de sentença ilíquida, sujeita a duplo grau de jurisdição. PRI. ITAGIBÁ/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLINDINO NOGUEIRA JUNIOR em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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