Execução de Título Extrajudicial 0004424-53.2011.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004424-53.2011.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: Florisvaldo Olindio Damasio Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004424-53.2011.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a decretação da prescrição intercorrente nas execuções extrajudiciais, deve ser respeitado o contraditório, com a intimação do Exequente para se manifestar nos autos sobre a ocorrência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição. 3. Tal conclusão tornou-se ainda mais evidente a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, haja vista o disposto no art. 10 (princípio da não surpresa) e no parágrafo único do art. 487. 4. Considerando que o exequente/apelante não foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, forçoso concluir pela impossibilidade de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, impondo-se, pois, a anulação da sentença recorrida, para que seja retomado o curso da execução. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0004424-53.2011.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0004424-53.2011.8.05.0271 em que figura como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e apelado FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.

04/11/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de O Banco do Nordeste do Brasil SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de O Banco do Nordeste do Brasil SA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(29)