Procedimento Comum Cível 8000341-85.2023.8.05.0221 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000341-85.2023.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Izaura Luiz De Souza Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior (OAB:BA76377) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Reu: Bp Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000341-85.2023.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: IZAURA LUIZ DE SOUZA Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS SENTENÇA 8000341-85.2023.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos nesta data. Cuida-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. No transcurso da demanda foi colacionado aos autos acordo firmado entre as partes para homologação. Posteriormente, a parte ré noticiou o cumprimento da obrigação de fazer. É o breve relatório, passo a fundamentar e decidir. Conforme se observa dos autos, as partes firmaram acordo, que restou juntado aos autos, requerendo homologação. O referido acordo foi juntado pelo advogado da parte ré, tendo sido assinado pela parte autora e seu procurador, que possui poderes especiais para transigir, conforme procuração constante dos autos. Impõe-se, por seu turno, a homologação respectiva. Com efeito, não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade que justifique a não homologação do acordo. De seu turno, a transação em apreço versa sobre objeto lícito, sendo, portanto, cabível sua homologação para valer como título judicial na forma do artigo 515, inciso II, do Código Processual Civil. Destaque-se, ainda, que, por tratar-se de partes maiores e capazes, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Ante o exposto, restando preservados os interesses envolvidos e com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação citada, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas remanescentes, considerando que a quitação noticiada ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). O art. 1.000, “caput”, do CPC dispõe que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso em tela, entendo que a homologação do acordo firmado entre as partes de forma livre e desempecida se desvela como aceitação tácita ao conteúdo deste julgado, na forma do texto legal supramencionado. Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Intimem-se as partes, para ciência da presente sentença. Publique-se, registre-se e intime-se. Santa Inês–BA, data e horário do sistema.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Izaura Luiz De Souza Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior (OAB:BA76377) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Reu: Bp Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000341-85.2023.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: IZAURA LUIZ DE SOUZA Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000341-85.2023.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos nesta data. Cuida-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. No transcurso da demanda foi colacionado aos autos acordo firmado entre as partes para homologação. Posteriormente, a parte ré noticiou o cumprimento da obrigação de fazer. É o breve relatório, passo a fundamentar e decidir. Conforme se observa dos autos, as partes firmaram acordo, que restou juntado aos autos, requerendo homologação. O referido acordo foi juntado pelo advogado da parte ré, tendo sido assinado pela parte autora e seu procurador, que possui poderes especiais para transigir, conforme procuração constante dos autos. Impõe-se, por seu turno, a homologação respectiva. Com efeito, não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade que justifique a não homologação do acordo. De seu turno, a transação em apreço versa sobre objeto lícito, sendo, portanto, cabível sua homologação para valer como título judicial na forma do artigo 515, inciso II, do Código Processual Civil. Destaque-se, ainda, que, por tratar-se de partes maiores e capazes, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Ante o exposto, restando preservados os interesses envolvidos e com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação citada, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas remanescentes, considerando que a quitação noticiada ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). O art. 1.000, “caput”, do CPC dispõe que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso em tela, entendo que a homologação do acordo firmado entre as partes de forma livre e desempecida se desvela como aceitação tácita ao conteúdo deste julgado, na forma do texto legal supramencionado. Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Intimem-se as partes, para ciência da presente sentença. Publique-se, registre-se e intime-se. Santa Inês–BA, data e horário do sistema.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IZAURA LUIZ DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAURA LUIZ DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

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