Interdito Proibitório 8000384-74.2020.8.05.0173 - TJBA

Interdito Proibitório 8000384-74.2020.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/05/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de contra-razões

24/03/2025, 15:51

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 24/01/2025 23:59.

06/02/2025, 23:10

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 24/01/2025 23:59.

06/02/2025, 21:44

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de apelação

24/01/2025, 14:42

Publicado Intimação em 04/12/2024.

12/01/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

12/01/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eliana Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Autor: Marcio Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Reu: Wanderson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: William Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: Wildson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000384-74.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ELIANA MACEDO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676) REU: WANDERSON DA SILVA BARRETO e outros (2) Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000384-74.2020.8.05.0173 Interdito Proibitório Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração que busca atacar a sentença proferida nos autos. Passo a fundamentar e a decidir. Alega o(a) Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC, a existência de vício na Sentença proferida nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a inconsistência apontada. Em que pese o esforço do(a) embargante em demonstrar suas razões, a matéria ventilada no recurso horizontal não se amolda à existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. Não há na sentença embargada qualquer ponto que mereça reparo, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Na verdade, percebe-se que o(a) embargante, imbuído(a) de manifesto inconformismo em face da sentença embargada, tenta conceder aos presentes embargos de declaração anômalo contorno de sucedâneo recursal, pretensão a qual atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intimações necessárias. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eliana Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Autor: Marcio Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Reu: Wanderson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: William Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: Wildson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000384-74.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ELIANA MACEDO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676) REU: WANDERSON DA SILVA BARRETO e outros (2) Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000384-74.2020.8.05.0173 Interdito Proibitório Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a nomeação de perito, com concordância das partes e devida apresentação de laudo pericial. Intimadas as partes a efetuarem o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, conforme despacho de ID. 392966249, apenas a parte autora comprovou o pagamento de sua parte. Desta forma, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença permanece a responsabilidade de ambas as partes pelo custeio da perícia. Assim, considerando que não há valor depositado pela parte requerida, INTIME-A para, no prazo de 10 (quinze) dias, efetuar o pagamento de sua cota (25% do valor integral da perícia), sob pena de penhora. Esclareço que eventual ressarcimento da perícia será analisado em sede de cumprimento de sentença. Com a juntada do pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos honoráiros periciais e retorne o processo concluso para análise dos embargos de declaração. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 08:18

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de contra-razões

13/11/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 10:32

Decisão

•02/12/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eliana Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Autor: Marcio Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Reu: Wanderson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: William Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: Wildson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000384-74.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ELIANA MACEDO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676) REU: WANDERSON DA SILVA BARRETO e outros (2) Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000384-74.2020.8.05.0173 Interdito Proibitório Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração que busca atacar a sentença proferida nos autos. Passo a fundamentar e a decidir. Alega o(a) Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 1.022 do CPC, a existência de vício na Sentença proferida nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a inconsistência apontada. Em que pese o esforço do(a) embargante em demonstrar suas razões, a matéria ventilada no recurso horizontal não se amolda à existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. Não há na sentença embargada qualquer ponto que mereça reparo, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Na verdade, percebe-se que o(a) embargante, imbuído(a) de manifesto inconformismo em face da sentença embargada, tenta conceder aos presentes embargos de declaração anômalo contorno de sucedâneo recursal, pretensão a qual atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intimações necessárias. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eliana Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Autor: Marcio Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Reu: Wanderson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: William Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: Wildson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000384-74.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ELIANA MACEDO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676) REU: WANDERSON DA SILVA BARRETO e outros (2) Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000384-74.2020.8.05.0173 Interdito Proibitório Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a nomeação de perito, com concordância das partes e devida apresentação de laudo pericial. Intimadas as partes a efetuarem o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, conforme despacho de ID. 392966249, apenas a parte autora comprovou o pagamento de sua parte. Desta forma, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença permanece a responsabilidade de ambas as partes pelo custeio da perícia. Assim, considerando que não há valor depositado pela parte requerida, INTIME-A para, no prazo de 10 (quinze) dias, efetuar o pagamento de sua cota (25% do valor integral da perícia), sob pena de penhora. Esclareço que eventual ressarcimento da perícia será analisado em sede de cumprimento de sentença. Com a juntada do pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos honoráiros periciais e retorne o processo concluso para análise dos embargos de declaração. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eliana Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Autor: Marcio Macedo Souza Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Reu: Wanderson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: William Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Reu: Wildson Da Silva Barreto Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000384-74.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ELIANA MACEDO SOUZA e outros Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS registrado(a) civilmente como VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676) REU: WANDERSON DA SILVA BARRETO e outros (2) Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104) SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000384-74.2020.8.05.0173 Interdito Proibitório Jurisdição: Mundo Novo Vistos. Cuida-se de julgamento conjunto e simultâneo dos autos nº 8000117-73.2018.8.05.0173 e 8000384-74.2020.8.05.0173, haja vista a existência de conexão entre as referidas demandas, nos moldes dos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil. 1. Do relatório 1.1 Autos nº 8000117-73.2018.8.05.0173 PLÍNIO MOSCOSO BARRETO DE ARAÚJO FILHO, devidamente qualificado e por intermédio de profissional legalmente habilitado, ajuizou em 11/04/2018, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, em face de MÁRCIO MACEDO SOUZA e ELIANA MACEDO SOUZA, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial. Aduz, em síntese, que é sócio da empresa Loanda Agropastoril Ltda., que atualmente encontra-se inativa e em processo de dissolução judicial (n.º 0118470- 07.2012.8.05.0001). Menciona que, não obstante o referido imóvel pertencer à sociedade da qual o Acionante é sócio, a posse da referida área sempre foi exercida pelo Demandante. Salienta que em abril/2014, os sócios da Loanda Agropastoril Ltda. convocaram uma assembleia, na qual representantes de 2/3 dos sócios declararam pretender alienar as suas partes na “Fazenda Loanda”, tendo o Acionante optado por continuar com a fração ideal do referido imóvel, correspondente às suas cotas na sociedade. Relata que diante da intenção de venda de parte do imóvel pelo grupo formado por 2/3 (dois terços) dos sócios, em 04/01/2017, ocorreu a alienação fracionada do imóvel, totalizando 563,05 hectares, conforme anotações de desmembramentos constantes na certidão anexada aos autos, cuja área remanescente de 293,70 hectares, manteve-se na posse do Autor. Alega que dentre os compradores das áreas alienadas pelos demais sócios da Loanda Agropastoril Ltda., consta que o primeiro Acionado (Márcio Macedo Souza) adquiriu uma área total de 344,66 hectares, enquanto a segunda Acionada (Eliana Macedo Souza) adquiriu uma área de 165,59 hectares. Sustenta que no início de maio/2017, aproveitando-se da ausência do Acionante no imóvel, devido a motivos de saúde, os Acionados deram efetividade ao esbulho, tomando para si a posse clandestina de 02 (duas) áreas, das quais uma possui 35,60 hectares e a segunda 31,36 hectares, perfazendo, juntas 66,96 hectares, conforme se observa através da planta colacionada a este processo. Afirma que através dos anexos fotográficos, é possível observar pessoas que, obedecendo ordens dos Acionados, instalaram cercas em áreas cuja posse era do Autor. Assevera que não bastassem os esbulhos já concretizados, os Acionados frequentemente derrubam as cercas divisórias com o terreno do Autor, objetivando estender, ainda mais, a área que atualmente ocupam irregularmente, obrigando o Demandante a reconstruir essas instalações, o que, além de ser custoso, vem causando um clima de tensão contínuo entre as partes ora litigantes. Aduz que caracterizados os esbulhos praticados pelos Réus, sendo ainda, justo o receio de novas invasões, é a presente para requerer a reintegração do Acionante na posse da parte esbulhada da área do imóvel. Pugnou pela concessão da medida liminar, para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Autor, determinando que os Réus desocupem o imóvel, assim como se abstenham de realizar qualquer ato que possa turbar a posse do Autor. Com a exordial vieram diversos documentos e imagens. Citação dos Acionados realizada em sede de audiência. Audiência de justificação realizada em 27/11/2019, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas Antônio Silva Oliveira e Zivaldo Alves Santos. Em contestação de ID 42167690, os Acionados arguiram preliminar de inépcia da inicial, de litispendência, de ilegitimidade ativa, bem como impugnaram a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentaram que a parte Autora, de fato, foi sócio da empresa Loanda Agropastoril Ltda., empresa atualmente inativa e em processo de liquidação judicial. Afirmaram que a empresa tinha como patrimônio uma área de terras denominada “Fazenda Loanda”, localizada no município de Mundo Novo/BA, e que a mesma foi vendida e desmembrada em outras propriedades. Aduziram que mesmo o Autor optando, no processo de dissolução, por continuar com a fração ideal da “Fazenda Loanda”, como correspondente às suas cotas na referida sociedade, nunca lhe foi reconhecido esse direito ou outorgado o título dessa propriedade, nem autorização para sua posse. Informaram que Márcio adquiriu um total de 344,66 hectares de terra, denominada “Fazenda Thalia Bonita” e que Eliana adquiriu a propriedade denominada “Fazenda Horizonte”, com área de 165,59 hectares. Alegaram que as áreas que o Autor alega terem sido esbulhadas, pertencem a estas duas propriedades, tendo sido eles imitidos na posse antes mesmo da lavratura das Escrituras. Asseguraram que, embora as Escrituras tenham sido lavradas apenas em janeiro/2017, os Réus já exerciam a posse dos bens desde os anos de 2014 e 2015. Relataram que não há que se falar em reintegração de posse, tão pouco em reparação por danos, uma vez que tanto a propriedade quanto a posse pertencem aos Réus. Juntaram documentos de IDs 4216772/42167742. Réplica de ID 46753821. Intimadas, as partes informaram que desejam a produção de provas testemunhal e pericial (IDs 56550870 e 56551188). Decisão de ID. 59652064, refutando as preliminares aduzidas na contestação e acolhendo a impugnação a gratuidade de justiça. O Autor procedeu com o recolhimento das custas do processo (ID 60763365). Decisão de ID 60982259, deferindo parcialmente o pedido liminar, com o fim de assegurar a posse ao Autor, em relação a parte superior do mapa, medindo (20,45 Ha 47,00 Ha), indicada ao ID 41517098 dos autos, bem como determinando a suspensão do processo em comento, tendo em vista o ajuizamento da ação de n.º 8000384-74.2020.805.0173, na qual se discute a posse de área também objeto da presente ação, para que ambas as ações fossem instruídas conjuntamente. Juntado Agravo de Instrumento interposto pela parte Requerida (ID 62115708) e o Acórdão que negou-lhe provimento (ID 109230805). Intimadas, as partes pugnaram pela continuidade dos feitos, com a designação de perícia no processo nº 8000384-74.2020.805.0173 e posterior marcação de audiência de instrução e julgamento (ID 183171555), bem como pela extensão dos efeitos da liminar e pela prolação de sentença (ID 404968463). Juntado laudo pericial realizado nos autos do processo 8000384-74.2020.805.0173 (ID 404968464). 1.2 Autos nº 8000384-74.2020.8.05.0173 MÁRCIO MACEDO SOUZA e ELIANA MACEDO SOUZA, devidamente qualificados, ajuizaram em 02/06/2020, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, em face de WANDERSON DA SILVA BARRETO, WILLIAM DA SILVA BARRETO, e WILDSON DA SILVA BARRETO, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial. Aduzem, em suma, que a Autora é proprietária da Fazenda Horizonte e, em parceria com o seu irmão, segundo autor, a quem outorgou a administração da propriedade e têm a posse desde o ano de 2015, quando se iniciou as tratativas para compra do imóvel, efetivada em 2017. Asseveram que, embora exercentes de posse mansa e pacífica da sobredita propriedade, os autores tiveram ameaça de turbação pelos réus, que são possuidores da Fazenda vizinha, Loanda Agropastoril. Afirmam que, na madrugada do dia 28/05/2020, concretizando as ameaças feitas à posse dos autores, os réus removeram a cerca e furtaram parte dos arames e estacas utilizadas para proteger a propriedade. Pugnam pela concessão da medida liminar, para garantir a manutenção da posse ameaçada aos autores e determinando aos réus que se abstenham de qualquer ato que turbe essa posse, confirmando-a ao final da lide. Com a exordial vieram diversos documentos e imagens (IDs 58760271/58762805). Em contestação de ID 65490332, os Acionados arguiram que a área objeto desta lide é a mesma da ação conexa e faz parte da Fazenda Loanda, cuja propriedade é de PLÍNIO MOSCOSO BARRETO DE ARAÚJO FILHO, Autor da ação conexa, com quem possuem Parceria Comercial Agrícola, para implementação de atividades agropecuária e de cultivo de plantações na área, objeto das lides. Afirmara que, a partir do pacto firmado entre o Sr. Plinio e os Réus, ambos detêm da posse legitima para a defesa da área. Asseveraram que a Fazenda Loanda faz divisa com a Fazenda Horizonte, de propriedade dos Autores. Alegaram quem embora se afirme que os Réus estão esbulhando a área, em verdade, são os Autores quem estão embaraçando a posse dos Réus. Pugnaram pelo chamamento do Sr. PLINIO ao processo e pela improcedência da ação. Juntaram documentos de IDs 65490336/65490561. Réplica de ID 72659542. Despacho deferindo a prova pericial e nomeando perito para atuar no processo (ID 93903003). Intimados, os Autores impugnaram os honorários propostos pelo perito (ID 119207368), não havendo qualquer impugnação por parte dos Réus (ID 115839136). Despacho arbitrando novos honorários periciais e intimando as partes e o perito para se manifestarem acerca do valor (ID 233752661). Despacho certificando a concordância do perito e da parte autora com os honorários arbitrados e a preclusão temporal lógica em virtude da ausência da manifestação da parte ré, sendo intimada a realizar o depósito judicial equivalente à sua parcela (ID 246357372). As partes atravessaram petição com o fito de nomear assistentes técnicos (ID 365526785). Despacho acolhendo a nomeação dos assistentes técnicos (ID 367017338) A parte autora apresenta quesitos suplementares a serem suscitados na realização da perícia e anexam documentos referentes às três áreas discutidas nas lides (ID 380934648). Laudo pericial juntado (ID 390275390). Decisão indeferindo o quantum suscitado pela parte acerca de suposta parcialidade do perito (ID 419528257). Chamamento do feito à ordem pelos autores para a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 440127688) ao passo que os réus asseveram que o feito se encontra maduro para julgamento (ID 420008802) São os relatórios. DECIDO. 2. Da fundamentação Compulsando-se os autos, verifico que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a realização de novas diligências. Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Por outro lado, verifico que a prova pericial foi realizada sob o âmbito do contraditório, frisando-se não haver qualquer nulidade processual quanto a tal prova, e, assim, esta pode e deve servir como prova para o julgamento do feito. Pois bem. O interdito proibitório é a ação possessória utilizada quando o possuidor estiver na iminência de ter sua posse prejudicada. Possui caráter preventivo, e está previsto nos arts. 567 e 568, do CPC. O procedimento legal é o mesmo previsto para os casos das ações de manutenção e de reintegração de posse. Nos termos do art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Por sua vez, a ação de reintegração deve ser utilizada por possuidor que tenha sido esbulhado de sua posse, com o objetivo de recuperar para si o poder sobre a coisa, nos termos do art. 1.212, do CC. Nos termos do art. 561, do CPC, deverá o postulante comprovar a sua posse, bem como o ato de turbação ou esbulho, e que este seja datado de menos de ano e dia, conforme transcrição do artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da apresentação dos fundamentos legais, conclui-se que a condição essencial para a manutenção/reintegração da posse, bem como para expedição do mandado de interdito proibitório, será a comprovação da posse e do esbulho/turbação ou o iminente risco da prática de atos de esbulho/turbação. Passa-se, portanto, à análise das provas carreadas aos autos. No tocante às áreas discutidas na lide, necessário tecer alguns esclarecimentos. Tomando como referência o croqui de ID 46753887 dos autos de nº 8000117-73.2018.8.05.0173, tem-se que, no mencionado documento, foram destacadas as 03 (três) áreas discutidas na lide, com o termo “esbulhadas”, as quais, por questões didáticas, chamaremos de: a) superior (25,42Ha); b) inferior (29,90Ha); e c) lateral (16,56Ha). Da análise dos autos, bem como de todas as provas até então coligidas, constata-se que assiste razão ao Autor PLÍNIO MOSCOSO BARRETO DE ARAÚJO FILHO, eis que ficou comprovada a sua posse legítima das áreas descritas como “esbulhadas” no sobredito documento, bem como a prática de esbulho ou turbação pelos Réus MÁRCIO MACEDO SOUZA e ELIANA MACEDO SOUZA. Com relação à porção superior (25,42 Ha), a posse do Autor PLÍNIO MOSCOSO BARRETO DE ARAÚJO FILHO já fora deferida em sede liminar, carecendo de confirmação agora na sentença. É que no primeiro momento, testemunhas ouvidas na audiência de justificação já atestaram que a posse de parte da área superior, medida em 20,45 Ha, recaia sobre o Autor. Senão vejamos: A testemunha ANTONIO SILVA OLIVEIRA, afirmou que (ID 41516650): “Que o autor sempre foi o proprietário da Fazenda Luanda. Que trabalhou na Fazenda por muitos anos. Que conhece a propriedade e seus limites. Que quem sempre cuidou da Fazenda, deu manutenção, pagou empregados e cercas foi o autor; (...); Que os réus tiraram a cerca do rumo e colocaram mais para frente, entrando numa área que era propriedade do autor; (...); Que a área que os réus avançaram a cerca estava dentro da propriedade do autor. Que está residindo na Fazenda há 32 (trinta e dois) anos. Que na primeira vez que os réus avançaram a cerca para a área do autor, este foi na delegacia prestar queixa; (...); Que a área destacada pelo réu no mapa caberia ao autor (…) Que apresentado um mapa pelo réu nesta assentada, com anuência do autor, a testemunha entendeu que a área destacada seria pertencente ao autor, de 20,48 Ha.”. A testemunha ZIVALDO ALVES SANTOS, asseverou que (ID 41516690): “(...) Que o autor sempre exerceu a posse da Fazenda Loanda, dando manutenção a mesma, criando bovinos, pagando empregados, etc; Que tem conhecimento do esbulho objeto da lide e que trabalhava para o réu, tendo, inclusive, ajudado a desmanchar a cerca que era da terra do autor; Que quando o réu desmanchou a cerca, avançou para a propriedade do autor. Que desmanchou a cerca a mando do réu (...) De outro lado, a prova pericial produzida atestou que as referidas porções de terra questionadas, no todo ou em parte, faziam parte do imóvel objeto da Matrícula Mãe nº 6.167, o qual foi desmembrado, resultando em diversas áreas de titularidade dos envolvidos. Cumpre esclarecer que, embora a referida propriedade tenha sido desmembrada, conforme discutido nos autos, o laudo pericial demonstra que MÁRCIO MACEDO SOUZA e ELIANA MACEDO SOUZA ultrapassam os limites de suas propriedades. Senão vejamos o quantum disposto pelo perito nomeado: “Fazendo correspondência com os levantamentos in loco, verificou-se que: 1 – O total das áreas de posses das Autoras (áreas ocupadas por Marcio e Eliana – Fazenda Horizonte, Thalia bonita, Macedo, Luz), ultrapassam os limites de sua propriedade, nas áreas destacadas na planta acima, pelas cores em Laranja, Amarelo e Verde, nas proporções de 30,8597ha, 20,5419ha e 11,3076ha respectivamente; 2 – A posse dos réus sobre a área remanescente da Fazenda Loanda - Matrícula nº 6.167 - está desfalcada em 30.8597ha, 20.5419ha e 11,3076ha respectivamente, nas áreas destacadas no mapa nas cores em Amarelo, Verde e Laranja [...]” (grifos não originais) E mais a frente conclui: Sendo assim podemos concluir que baseado no levantamento das áreas em análise que os esbulhos ocorrem dos Autores para com os réus, na proporção e nos Tamanho das áreas esbulhada e destacadas no mapa acima. (grifos não originais) Neste ponto, destaca-se que os Autores a quem o perito se refere, são aqueles da Ação mais recente, o Sr. Márcio e a sra. Eliana, e os Réus, por sua vez, os senhores Wanderson, William e Wildson. Confrontando o que foi atestado pelo perito com o que foi levantado pelas partes no decorrer dos processos, verifica-se que as áreas detectadas como esbulhadas no laudo pericial (ID 404968464 – p. 15) pelas cores em laranja (20,5419Ha), amarelo (30,8597Ha), e verde (11,3076Ha), coincidem parcial e respectivamente com as áreas superior (25,42Ha), inferior (29,90Ha) e lateral (16,56Ha), descritas no croqui levantado em sede de réplica (ID 46753887). Ato contínuo, no que se refere à presença de atos de turbação ou esbulho, os depoimentos prestados em juízo (ID 41516650), o laudo pericial (ID 404968464) e os documentos relativos à matrícula dos imóveis rurais, demonstram que PLÍNIO MOSCOSO BARRETO DE ARAÚJO FILHO vem tendo a sua posse importunada pelos Réus, através de ato de turbação. Portanto, vislumbra-se o atendimento de todas as condições legais para o deferimento da manutenção da posse do Autor e, por consequência, dos Demandados na ação conexa, o que se deu através dos documentos e da prova oral produzida na audiência de justificação, que demonstraram, a existência do direito deduzido pelo Autor PLÍNIO. Ante o exposto, diante dos documentos atrelados no processo, verifico que são verossímeis e admissíveis os fatos alegados por PLÍNIO MOSCOSO BARRETO DE ARAÚJO FILHO, consistentes na injusta turbação das áreas destacadas em laranja, amarelo e verde, no croqui de ID 404968464, Pág. 15, devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, pela prova pericial, bem como pelos depoimentos prestados em sede de audiência. 3. Do dispositivo Diante de tais elementos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de nº 8000117-73.2018.8.05.0173 e o faço para DETERMINAR a reintegração do Autor na posse do imóvel que se encontra erigido nos limites descritos no laudo pericial como “área esbulhada” determinando, por conseguinte, seja expedido o competente Mandado de Manutenção de Posse e de Interdito Proibitório, e para CONDENAR os Requeridos a se absterem de realizar qualquer ato de esbulho/turbação na posse do Autor, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada episódio de descumprimento. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MÁRCIO MACEDO SOUZA e ELIANA MACEDO SOUZA nos autos conexos nº 8000384-74.2020.8.05.0173. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, cujo valor fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à cada causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou a esta sentença força de mandado/intimação/ofício. Mundo Novo/BA, datado e assinado digitalmente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(32)