Execução Fiscal 0528002-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

R$ 30.273,56

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON BATISTA DA SILVA

OAB/BA 34423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARCELO MENEZES DE LORDELLO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 28/02/2023 23:59.

11/05/2026, 13:21

Publicado Despacho em 31/01/2023.

11/05/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 12:32

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 13:54

Baixa Definitiva

18/01/2026, 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 13:54

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:27

Expedição de intimação.

16/12/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:52

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:42

Juntada de informação

05/12/2025, 12:41

Expedição de intimação.

28/11/2025, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 09:29

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:13

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 28/02/2023 23:59.

11/05/2026, 13:21

Publicado Despacho em 31/01/2023.

11/05/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 12:32

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 13:54

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença

•18/01/2026, 13:54

Despacho

•16/12/2025, 12:52

18/01/2026, 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 13:54

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:27

Expedição de intimação.

16/12/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:52

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:42

Juntada de informação

05/12/2025, 12:41

Expedição de intimação.

28/11/2025, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 09:29

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 19:50

Expedição de intimação.

18/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:08

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:29

Conclusos para decisão

27/04/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:10

Expedição de despacho.

31/01/2025, 18:04

Juntada de alvará

31/01/2025, 18:03

Expedição de despacho.

21/01/2025, 14:26

Expedido alvará de levantamento

21/01/2025, 14:26

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:32

Juntada de informação

17/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

09/08/2024, 23:49

Expedição de despacho.

24/07/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 19:55

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:00

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 19:13

Publicado Despacho em 04/07/2024.

08/07/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

08/07/2024, 04:32

Expedição de despacho.

28/06/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0528002-46.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marcelo Menezes De Lordello Advogado: Adilson Batista Da Silva (OAB:BA34423) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0528002-46.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Part PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528002-46.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 00:09

Expedição de decisão.

25/06/2024, 00:09

Conclusos para decisão

29/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:22

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:22

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:16

Expedição de decisão.

08/04/2024, 13:33

Outras Decisões

05/02/2024, 21:24

Expedição de decisão.

05/02/2024, 21:24

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.

06/09/2023, 04:38

Expedição de decisão.

16/08/2023, 12:27

Outras Decisões

16/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:15

Expedição de decisão.

13/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 06/03/2023 23:59.

11/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

10/04/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 17:40

Expedição de despacho.

23/03/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:58

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 15:40

Expedição de despacho.

27/01/2023, 15:40

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:36

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 15/12/2022 23:59.

25/01/2023, 18:38

Publicado Decisão em 22/11/2022.

03/01/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

03/01/2023, 08:51

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES DE LORDELLO em 01/12/2022 23:59.

14/12/2022, 21:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

03/12/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2022, 10:34

Expedição de decisão.

20/11/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2022, 10:34

Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:16

Expedição de decisão.

31/10/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 18:49

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 18:48

Outras Decisões

24/10/2022, 12:05

Conclusos para decisão

21/10/2022, 14:51

Comunicação eletrônica

21/10/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de embargos infringentes na execução fiscal

19/10/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 15:05

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Petição

07/10/2022, 00:00

Outras Decisões

02/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2022, 00:00

Petição

27/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2022, 00:00

Petição

06/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2022, 00:00

Expedição de documento

31/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2022, 00:00

Petição

27/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/12/2021, 00:00

Mero expediente

22/10/2021, 00:00

Expedição de documento

18/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2021, 00:00

Expedição de documento

19/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2021, 00:00

Mero expediente

05/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2020, 00:00

Petição

04/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2020, 00:00

Mero expediente

04/02/2020, 00:00

Petição

06/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2019, 00:00

Expedição de documento

02/12/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

02/08/2019, 00:00

Expedição de documento

22/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2019, 00:00

Mero expediente

17/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2019, 00:00

Petição

20/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2019, 00:00

Mero expediente

03/05/2019, 00:00

Documento

23/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2019, 00:00

Documento

16/04/2019, 00:00

Mero expediente

11/11/2016, 00:00

Petição

09/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2016, 00:00

Mero expediente

30/08/2016, 00:00

Documento

26/08/2016, 00:00

Expedição de documento

26/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/08/2016, 00:00

Documento

18/08/2016, 00:00

Expedição de documento

18/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2016, 00:00

Documento

16/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

08/08/2016, 00:00

Expedição de documento

05/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

16/05/2016, 00:00

Mero expediente

12/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/05/2016, 00:00

Decisão

•28/11/2025, 09:29

Despacho

•18/07/2025, 13:28

Despacho

•08/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:07

Despacho

•31/01/2025, 18:04

Despacho

•21/01/2025, 14:26

Despacho

•24/07/2024, 12:58

Despacho

•28/06/2024, 10:45

Despacho

•25/06/2024, 00:09

Outros documentos

•29/05/2024, 15:04

Decisão

•08/04/2024, 13:33

Decisão

•05/02/2024, 21:24

Decisão

•16/08/2023, 12:27

Todos os documentos(38)

Sentença

•18/01/2026, 13:54

Despacho

•16/12/2025, 12:52

Decisão

•28/11/2025, 09:29

Despacho

•18/07/2025, 13:28

Despacho

•08/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:07

Despacho

•31/01/2025, 18:04

Despacho

•21/01/2025, 14:26

Despacho

•24/07/2024, 12:58

Despacho

•28/06/2024, 10:45

Despacho

•25/06/2024, 00:09

Outros documentos

•29/05/2024, 15:04

Decisão

•08/04/2024, 13:33

Decisão

•05/02/2024, 21:24

Decisão

•16/08/2023, 12:27

Decisão

•13/07/2023, 13:44

Decisão

•23/03/2023, 17:40

Despacho

•27/01/2023, 15:40

Despacho

•20/11/2022, 10:34

Decisão

•31/10/2022, 18:49

Decisão

•24/10/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:51

Decisão

•02/08/2022, 18:40

Despacho

•14/07/2022, 17:42

Decisão

•18/01/2022, 19:36

Despacho

•22/10/2021, 11:34

Despacho

•05/05/2020, 17:04

Despacho

•04/02/2020, 17:31

Despacho

•02/08/2019, 16:15

Despacho

•17/06/2019, 10:44

Despacho

•03/05/2019, 12:15

Despacho

•11/11/2016, 11:02

Ato Ordinatório

•13/09/2016, 15:21

Despacho

•30/08/2016, 08:40

Decisão

•19/08/2016, 12:10

Decisão

•08/08/2016, 16:22

Despacho

•12/05/2016, 09:52