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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.984,88

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MANOEL ROQUE DOS SANTOS

CPF 509.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 09:33

Baixa Definitiva

06/03/2026, 09:33

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Transitado em Julgado em 06/03/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 181)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

legal