Procedimento Comum Cível 0506010-11.2018.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506010-11.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associacao Beneficiente, Educacional E Recreativo Dos Cabos, Soldados Juazeiro Bahia Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0506010-11.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICIENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS, SOLDADOS JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CIRO SILVA DE SOUSA, DEUSDEDITE GOMES ARAUJO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506010-11.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 64966417) interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS, SOLDADOS JUAZEIRO BAHIA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença, estando ementado da seguinte forma (ID 63574162): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE 200 CHIPS COM INTERNET MÓVEL 4G. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO UTILIZAÇÃO DE TODAS AS LINHAS E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS 4G. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS LINHAS PELO RÉU. FATURAS QUE COMPROVAM O USO DAS LINHAS E DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUSTIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, inciso III e IV, do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 66416900). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: De início, o acórdão recorrido não infringiu o dispositivo constitucional acima apontado, pois, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Forçoso reconhecer que o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral, vazado nos seguintes termos: TEMA 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Destarte, estando o aresto vindicado em consonância com o entendimento da Corte Suprema, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1030, inciso I, alínea b, do CPC/15. 2. Da contrariedade ao art. 489, §1º, incisos III e IV, da Código de Processo Civil: Por fim, o recurso extraordinário não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 406, do CC, e 161, do CTN, uma vez que a ofensa à legislação infraconstitucional não se enquadra nas restritas hipóteses de cabimento do apelo extremo, nos termos do art. 102, III, da CF. Ante o exposto, considerando a natureza mista desta decisão, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea do Código de Processo Civil (Tema 339), e inadmito-o quanto a matéria remanescente, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 30 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associacao Beneficiente, Educacional E Recreativo Dos Cabos, Soldados Juazeiro Bahia Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0506010-11.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICIENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS, SOLDADOS JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CIRO SILVA DE SOUSA, DEUSDEDITE GOMES ARAUJO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506010-11.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64966391) interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS, SOLDADOS JUAZEIRO BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença, estando ementado da seguinte forma (ID 63574162): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE 200 CHIPS COM INTERNET MÓVEL 4G. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO UTILIZAÇÃO DE TODAS AS LINHAS E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS 4G. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS LINHAS PELO RÉU. FATURAS QUE COMPROVAM O USO DAS LINHAS E DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUSTIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, inciso III e IV, do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pela alínea c, o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso foi contra-arrazoado (ID 66416900). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: De início cumpre-me esclarecer que ofensa a dispositivo constitucional é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do Recurso Especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Da contrariedade ao art. 489, §1º, incisos III e IV, da Código de Processo Civil: Com efeito, o dispositivo de lei federal, acima mencionado, supostamente contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorriam a questão federal suscitada. SÚMULA 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 30 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITE GOMES ARAUJO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITE GOMES ARAUJO em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(28)