Cumprimento de sentença 0553422-53.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0553422-53.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Metalurgica Fama Ltda Advogado: Luiz Carlos Lopes De Souza (OAB:BA7593) Executado: Bcl Construtora Ltda Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n.º: 0553422-53.2016.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: METALURGICA FAMA LTDA EXECUTADO: BCL CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0553422-53.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. METALÚRGICA FAMA LTDA ME ingressara com a AÇÃO MONITÓRIA em face de BCL CONSTRUTORA LTDA e BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADO LTDA, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Exordial. Em 25.08.2016, fora proferida Decisão deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a expedição do respectivo Mandado de Pagamento (ID. 233265895/Doc. 13). Após o regular trâmite processual, fora prolatada Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial, no valor de R$ 56.632,69 (cinquenta seis mil, seiscentos trinta dois reais, sessenta nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros legais de 1% (um por cento) desde a Citação, convertendo-se o Mandado Inicial em Mandado Executivo (ID. 233265992/Doc. 48). Mediante Petitório de 07.07.2020 a Demandante requerera a deflagração da fase de Cumprimento de Sentença, com a Intimação da Empresa Executada para pagar o débito (ID. 233266000/Doc. 56). Após, através do Decisum de ID. 233266002/Doc. 58, fora determinado a Notificação da Ré, em 17.08.2020. Certidão exarada pela Serventia em 19.11.2020 informando o decurso do prazo legal sem qualquer Manifestação da Acionada (ID. 233266006/Doc. 62). Manifestação da Requerente pugnando pela realização de bloqueio via SISBAJUD no montante atualizado de R$145.606,13 (cento quarenta cinco mil, seiscentos seis reais, treze centavos) (ID. 395742044/Doc. 79). Em 05.10.2023, a Dra. Bruna Sousa de Oliveira - Juiza Substituta, designada para atuação nesta Unidade Jurisdicional conforme Decreto Judiciário n.° 691, de 06 de setembro de 2023, publicado no DJE do dia 11 de setembro de 2023 -, determinou que o Cartório certificasse o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, assim como deferiu a Penhora online (BACENJUD e RENAJUD) (ID. 413255405/Doc. 81). Por fim, Petição do Suplicante solicitando o cumprimento das medidas da Decisão supramencionada (ID. 443862908/Doc. 84). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$145.606,13 (cento quarenta cinco mil, seiscentos seis reais, treze centavos), conforme já ordenado na Decisão de ID. 413255405/Doc. 81. Em seguida, INTIMEM-SE as Partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

04/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 28/09/2022.

07/10/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/09/2022, 12:59

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 14:32

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

19/02/2022, 00:00

Mandado

10/08/2021, 00:00

Publicação

13/04/2021, 00:00

Mero expediente

09/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 13:41

Despacho

•27/11/2025, 11:24

—

Publicado Decisão em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Mandado

Publicação

Mero expediente

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