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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERFESON SILVA RIBEIRO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ementa em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(62)