Dissolução Parcial de Sociedade 8002496-80.2022.8.05.0032 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8002496-80.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Giross Tecnologia Brasil Ltda Advogado: Carlos Eduardo Favoreto Milani (OAB:PR82820) Advogado: Caio Henrique Almeida Baum (OAB:PR82331) Reu: Eden Marcio Lima De Almeida Advogado: Ainoa Ribeiro De Almeida (OAB:BA71361) Advogado: Luciana Dos Santos Rodrigues (OAB:BA36219) Terceiro Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8002496-80.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB:PR82820), CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM (OAB:PR82331) REU: EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA Advogado(s): AINOA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA71361), LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA36219) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002496-80.2022.8.05.0032 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA e EDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA, em face da decisão de saneamento e organização do processo proferida ao ID 431845876, que fixou os pontos controvertidos da demanda e determinou a apuração de haveres, mediante realização de perícia contábil. A autora GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA aduziu, em seus aclaratórios, contradição da decisão saneador, tendo em mira que a exclusão do sócio e a consequente dissolução parcial da sociedade antecede a apuração de haveres, motivo pelo qual deve-se ter início a fase instrutória, apurando-se os haveres em momento oportuno (ID 439491951). O réu EDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA, em suas razões de embargos, omissão do decisum, argumentando que: a) não foi considerado o pedido de manutenção da administração da sociedade em conjunto, bem como a designação de audiência; b) a existência de contrato social adulterado de forma fraudulenta pelo autor; c) a necessidade de restabelecimento dos termos de administração nos moldes do contrato social da empresa até a finalização da demanda (ID 445640691). Ademais, o réu informou a interposição de agravo de instrumento autuado sob n.º 8029097-54.2024.8.05.0000, em trâmite na 4ª Câmara Cível do TJBA (ID 441877897). A GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 446862070. Ao ID 466228785, foi colacionado aos autos cópia de acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento n.º 8057232-13.2023.8.05.0000, que negou provimento ao recurso e manteve o afastamento temporário do sócio EDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA. Certificado o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos pelo réu EDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA ao ID 466252214. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (g.n) Acerca dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, explica FREDIE DIDIER JR (2007, p. 159). "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." De proêmio, registra-se que a ação de dissolução parcial de sociedade se desenvolve em duas etapas, conforme previsão dos art. 599 a 609, CPC. Na primeira fase, o juiz analisa a quebra da affectio societatis e, se o caso, decreta a dissolução parcial da sociedade, nos termos do pedido. Já a segunda etapa se destina à apuração dos haveres de cada um dos sócios da sociedade extinta, a qual se realiza mediante balanço especial. Nas palavras de FREDIE DIDIER JR (2016, p. 459), "para que exista a apuração de haveres é preciso a anterior dissolução da sociedade, tenha ela sido feita judicial ou extrajudicialmente". Ou seja, somente a partir da decisão que põe fim à primeira fase da ação, com a decretação de dissolução parcial da sociedade, será possível a realização dos haveres do sócio retirante, considerando-se como a data-base para apuração o trânsito em julgado da determinação de dissolução parcial, conforme art. 605, IV do CPC, in verbis: Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) IV – na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário. Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial. Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83.2017.8.26.0229, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020) (g.n). Representação processual. Procuração outorgada pela inventariante, em nome próprio, aos advogados. Irregularidade sanada com a apresentação de novo instrumento de mandato pelo espólio. Nulidade inocorrente. Legitimidade passiva. Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada pelo espólio em face da outra sócia remanescente. Desnecessidade de citação da sociedade, conforme art. 601, parágrafo único, do CPC. Dissolução de sociedade. Existência de duas fases distintas. Inteligência dos artigos 603 e seguintes do Código de Processo Civil. A primeira para desconstituir o vínculo societário ou julgar improcedente o pedido e a segunda, no caso de procedência, de apuração de haveres (liquidação). Havendo concordância das partes quanto à dissolução, a r. sentença de procedência deve ser mantida, devendo as demais questões postas no apelo ser discutidas no momento oportuno. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10116834720168260037 SP 1011683-47.2016.8.26.0037, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 10/06/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/06/2019) (g.n). DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA CONFIANÇA E DA AFFECTIO SOCIETATIS. AFASTAMENTO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo clara nos autos a quebra de confiança entre os sócios e perda da affectio societatis, não resta outro caminho senão dissolver parcialmente a sociedade com apuração dos haveres do sócio dissidente. A decisão que decreta a dissolução parcial da sociedade possui natureza constitutiva, por tal razão, a exclusão do sócio e a apuração de seus respectivos haveres deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Inexistindo previsão contratual quanto ao prazo para pagamento no caso de exclusão de sócio, deve prevalecer o prazo de 90 dias previsto no art. 1031, § 2º, do CC/2002. A apuração de haveres deve ser resguardada para momento oportuno, sendo descabida a discussão acerca dos critérios e metodologias a serem utilizados. Nos casos em que a fixação dos honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais gerar condenação excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso, é possível ao julgador arbitrar valor utilizando-se do bom-senso e da equidade. Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/15 por analogia. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.438723-3/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 10/ 08/ 2018) (g.n). Assim, assiste razão a parte autora GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA, considerando-se que a decisão ID 431845876 determinou a apuração de haveres antes de dissolvida parcialmente a sociedade. Quanto aos embargos opostos pelo réu EDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA (ID 445640691), merecem parcial acolhimento, mormente diante da ausência de concordância do réu em se retirar da empresa, fazendo-se necessária a avaliação da configuração, ou não, de falta grave a autorizar a exclusão involuntária (TJ-SP - AI: 20900180420218260000 SP 2090018-04.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 11/06/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/06/2021). Contudo, quanto ao pleito de restabelecimento dos termos de administração nos moldes do contrato social da empresa até a finalização da demanda, os argumentos apresentados pelo réu não merecem acolhida. Conforme consignado em decisão ID 336194717, em juízo de cognição sumária, a administração da sociedade tem sido exercida tão somente pelo sócio FILIPE MENDES SOARES MARTINS, fato confirmado pelo réu em sua própria peça defesa, onde afirma que “de forma prática, a gestão da sociedade encontrava-se a cargo do sócio Felipe. Inclusive, as negociações, movimentações bancárias, cujas contas apenas o Sr. Felipe possuía acesso, o controle do patrimônio etc., nunca esteve sob a posse e conhecimento do Acionado, que jamais pôde participar de forma ativa da administração da sociedade” (g.n) (ID 422330383, p. 5). Assim, embora não se possa concluir de forma segura, apenas à luz dos elementos trazidos com a inicial, pelo cometimento de falta grave pelo réu, vislumbra-se necessária a manutenção do seu afastamento, conforme deferido ao ID 336194717, pois as circunstâncias apresentadas nos autos, até o momento, implicam na inviabilidade da manutenção dos dois sócios na governança compartilhada da atividade negocial da empresa, que seria potencialmente prejudicial à otimização da gestão racional e econômico-financeira da sociedade e, consequentemente, à logística e ao planejamento dos investimentos da empresa cotitularizada pelos litigantes. Sublinha-se que providência adotada é provisória, podendo ser revogada após a dilação probatória. Sobre o tema, destaca-se o aresto do E. TJSP: Agravo de Instrumento – Ação de dissolução parcial de sociedades limitadas (exclusão de sócios) c.c. apuração de haveres – Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência renovado na réplica – Inconformismo – Acolhimento em parte – Pedido de tutela de urgência que tem por objeto a antecipação da tutela final, para excluir, desde logo, os sócios corréus das sociedades, ou, subsidiariamente, para afastá-los da administração, mantendo-se o autor como único sócio administrador, e para revogar os poderes outorgados em nome da sociedade, por meio de procuração, aos diretores corréus – Possibilidade jurídica, em tese, da exclusão de sócios majoritários – Medida, contudo, extremamente gravosa, que requer a comprovação de falta grave, a ser aferida em cognição exauriente – Irreversibilidade, ademais, que impede a antecipação da tutela – Afastamento liminar dos sócios majoritários da administração das sociedades que, por outro lado, se mostra justificado – Indícios concretos de quebra dos deveres de lealdade e colaboração e prática de falta grave – Prova documental produzida até o momento que indica a prática de administração temerária, em benefício próprio e em detrimento do interesse social, bem como dos demais stakeholders – Existência de risco à continuidade da empresa – Caos instalado, envolvendo clientes e empregados, cuja confiança, no contexto de conflito agudo entre os sócios, tem o autor/agravante – Julgamento definitivo da lide que ainda pode demorar – Autor/agravante que, à luz do que se extrai dos autos até o momento, é quem está mais comprometido com a continuidade da atividade empresarial e com os interesses sociais – Tutela de urgência que, nesse contexto, deve ser deferida em parte, para afastar todos os corréus da administração das sociedades, mantendo-se o agravante como único sócio administrador, até o julgamento final da lide, sem prejuízo dos direitos de exigir contas e de fiscalização legalmente atribuídos aos sócios não administradores e de eventual reexame da tutela provisória ora concedida pelo juízo de primeiro grau, caso novos elementos sejam produzidos nos autos – Medida com este objeto que não é irreversível – Decisão agravada reformada, nos termos expostos – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20480580520208260000 SP 2048058-05.2020.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 13/07/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/07/2020) (g.n). Por fim, quanto ao pedido formulado ao ID 446862066, será apreciado após a especificação de provas pelas partes. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos aos ID’s 439491951 e 445640691 e ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios, o que faço tão somente para suspender a designação da perícia determinada ao ID 431845876, postergando-a para a fase de liquidação de sentença, se o caso. INTIME-SE as partes a especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, inciso II). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (CPC, art. 357, inciso III). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, especialmente sobre a regularidade de representação e a tempestividade das petições juntadas. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Após cotejo da peça vestibular, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (CPC, art. 357, inciso IV). A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (CPC, art. 77, inciso II); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (CPC, art. 80, incisos I, II e III). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (art. 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, incisos II e III, c/c art. 370, parágrafo único). Registre-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (CPC, arts. 357, inciso IV c/c art.489, §1º). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Consigne-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Da prova testemunhal e do depoimento pessoal. Em que pese o CPC dispor que somente após o saneamento o Juiz determinará que as partes arrolem testemunhas, vale destacar que comumente as partes protestam pela produção de prova testemunhal na inicial e na contestação, contudo, quando intimadas a arrolarem testemunhas, quedam-se inertes. Lado outro, se no momento do saneamento o Juiz já tiver intimado as partes para arrolarem testemunhas, das duas uma: designará audiência de instrução ou, não tendo sido arrolado testemunhas, e sendo desnecessária a produção de mais provas, julgará o feito antecipadamente. Desta maneira, evita-se que o Juiz, após deferir a prova testemunhal e fixar prazo para as partes arrolarem as mesmas, tenha a decepção de designar audiência de instrução meses à frente e, quando da realização desta, constate que foi desnecessária porque as partes não arrolaram testemunhas, atrasando indevidamente o feito e acarretando a perda de pautas de audiências de instrução. Portanto, caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão as mesmas apresentarem rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, no prazo comum de 10 dias, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de expedição de precatória sem suspensão do processo, bem como sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Em caso de prova pericial, os sujeitos parciais deverão, igualmente, proceder a delimitação, inclusive no tocante à espécie, sob pena de indeferimento (CPC, art. 464, § 1º). Encaminhe-se cópia desta decisão à 4ª Câmara Cível do TJBA, tendo em mira a possível perda do objeto do agravo de instrumento n.º 8029097-54.2024.8.05.0000. Confiro à presente decisão força de ofício. Por fim, tragam os autos conclusos para julgamento antecipado ou decisão saneadora. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito - 1º Substituto

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIROSS TECNOLOGIA BRASIL LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(35)