Embargos à Execução 8002717-27.2022.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 8002717-27.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Osvaldino Gomes De Carvalho - Epp Advogado: Whander Charles Soriano De Carvalho (OAB:BA19201) Embargante: Osvaldino Gomes Carvalho Advogado: Whander Charles Soriano De Carvalho (OAB:BA19201) Embargado: Petroserra Distribuidora De Petroleo Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n.º 8002717-27.2022.8.05.0141 Classe - assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte embargante: EMBARGANTE: OSVALDINO GOMES DE CARVALHO - EPP, OSVALDINO GOMES CARVALHO Parte embargada: EMBARGADO: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002717-27.2022.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Vistos, etc. INDEFIRO o pedido voltado ao recolhimento das custas processuais apenas ao final da instrução, ante a inexistência de previsão legal para a concessão de tal medida. Entrementes, face às informações expostas na petição inicial e documentos que lhe acompanham, determino o PARCELAMENTO das custas processuais, conforme os termos do art. 98, § 6º do CPC, respeitando-se os valores fixados na Tabela de Custas do TJBA – 2024. Consigno que as custas judiciais serão pagas em 06 (dez) parcelas, sendo que o recolhimento da primeira parcela deverá ser promovido pelo(a) Autor(a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Advirta-se o(a) Acionante que o benefício do parcelamento poderá ser revogado, caso reste demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual. Determino à serventia do Juízo que promova a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas, na forma prevista no Ato Conjunto n. 16, de 08/07/2020, do PJBA, devendo certificar nos autos no caso de ausência ou insuficiência no pagamento de qualquer parcela. Certificado o recolhimento tempestivo da primeira parcela das custas processuais, determino ao Cartório que promova as seguintes diligências: intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Jequié–BA, [data do sistema]. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Juntada de decisão

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Todas as movimentações(47)