Execução Fiscal 8003427-56.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8003427-56.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

25/02/2025, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:59

Decorrido prazo de CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.

09/11/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

09/11/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Construita Construcoes E Incorporacao Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8003427-56.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003427-56.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que, a Fazenda Pública Exequente, intimada para fornecer o novo endereço da parte executada, manteve-se silente, consoante certidão do id 454692978. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 24 de julho de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

31/10/2024, 12:18

Expedição de ato ordinatório.

24/07/2024, 13:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/07/2024, 13:05

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:19

Expedição de carta via ar digital.

16/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:18

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 12:18

Decisão

•24/07/2024, 13:05

—

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

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