Execução Fiscal 8008591-07.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008591-07.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de COMPACO PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 04/11/2024.

09/11/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

09/11/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Compaco Participacoes Em Empreendimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008591-07.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: COMPACO PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008591-07.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 15:10

Baixa Definitiva

01/11/2024, 15:10

Cominicação eletrônica

31/10/2024, 12:20

Cominicação eletrônica

31/10/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 12:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

09/10/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 13:53

Juntada de certidão

09/10/2024, 09:26

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 12:20

Sentença

•31/10/2024, 12:20

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPACO PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)