Execução de Título Extrajudicial 8018436-72.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8018436-72.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018436-72.2021.8.05.0080. Exequente: Rovitex Ind E Com De Malhas Ltda Advogado: Tiago Azevedo (OAB:SC37034) Advogado: Dagoberto Ramos (OAB:SC28851) Executado: Maria Celeste Carvalho Bastos - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8018436-72.2021.8.05.0080 Parte autora: Nome: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA Endereço: AV MARIA MARANGONI, 391, DOM BOSCO, LUIZ ALVES - SC - CEP: 89128-000 Parte ré: Nome: MARIA CELESTE CARVALHO BASTOS - ME Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 606, - até 906 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-418 DECISÃO Na visão da Ministra Nancy Andrighi, a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens, apenas, no âmbito fiscal, de modo que há confusão entre os bens da empresa e do empresário individual. Em outras palavras, tem-se que, nas microempresas individuais, a pessoa física e jurídica se confundem, inexistindo separação entre o patrimônio pessoal do sócio e aquele utilizado para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Em conformidade com o exposto, colhem-se julgados: Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. Correção monetária: Súmula 43/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. Conforme inteligência da norma insculpida no art. 50 do Código Civil, para deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, além da inadimplência, é imprescindível que se demonstre a caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Desª Mônica Libânio) Vv: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO. 1) Não há distinção de personalidade entre a pessoa natural do empresário e a respectiva microempresa. 2) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando o empresário a utiliza como proteção que implique na indisponibilidade de seus bens pessoais. 3) Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10024100119353001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: 24/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO - INDIVISIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, este responde com todos seus bens pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, de forma que não se trata de atingir bem referente a terceiro estranho à execução. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204877369002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) No caso dos autos, há a possibilidade de alcançar os bens pertencentes ao representante legal para satisfação de créditos, visto que, no caso de microempreendedor individual, há presunção de existência de confusão patrimonial, inexistindo, ainda, necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos bens da pessoa física. Por isso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8018436-72.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar a inclusão de MARIA CELESTE CARVALHO BASTOS, CPF 667.934.085-34, no polo passivo desta execução. Intime-se a parte exequente para recolher as custas pertinentes ao litisconsórcio passivo e à citação das executadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as custas pertinentes, citem-se as executadas, no endereço indicado no id 453687501. Feira de Santana – BA, 31 de outubro de 2024. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8018436-72.2021.8.05.0080. Exequente: Rovitex Ind E Com De Malhas Ltda Advogado: Tiago Azevedo (OAB:SC37034) Advogado: Dagoberto Ramos (OAB:SC28851) Executado: Maria Celeste Carvalho Bastos - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8018436-72.2021.8.05.0080 Parte autora: Nome: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA Endereço: AV MARIA MARANGONI, 391, DOM BOSCO, LUIZ ALVES - SC - CEP: 89128-000 Parte ré: Nome: MARIA CELESTE CARVALHO BASTOS - ME Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 606, - até 906 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-418 DECISÃO Na visão da Ministra Nancy Andrighi, a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens, apenas, no âmbito fiscal, de modo que há confusão entre os bens da empresa e do empresário individual. Em outras palavras, tem-se que, nas microempresas individuais, a pessoa física e jurídica se confundem, inexistindo separação entre o patrimônio pessoal do sócio e aquele utilizado para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Em conformidade com o exposto, colhem-se julgados: Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. Correção monetária: Súmula 43/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. Conforme inteligência da norma insculpida no art. 50 do Código Civil, para deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, além da inadimplência, é imprescindível que se demonstre a caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Desª Mônica Libânio) Vv: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO. 1) Não há distinção de personalidade entre a pessoa natural do empresário e a respectiva microempresa. 2) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando o empresário a utiliza como proteção que implique na indisponibilidade de seus bens pessoais. 3) Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10024100119353001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: 24/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO - INDIVISIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, este responde com todos seus bens pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, de forma que não se trata de atingir bem referente a terceiro estranho à execução. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204877369002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) No caso dos autos, há a possibilidade de alcançar os bens pertencentes ao representante legal para satisfação de créditos, visto que, no caso de microempreendedor individual, há presunção de existência de confusão patrimonial, inexistindo, ainda, necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos bens da pessoa física. Por isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018436-72.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar a inclusão de MARIA CELESTE CARVALHO BASTOS, CPF 667.934.085-34, no polo passivo desta execução. Intime-se a parte exequente para recolher as custas pertinentes ao litisconsórcio passivo e à citação das executadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as custas pertinentes, citem-se as executadas, no endereço indicado no id 453687501. Feira de Santana – BA, 31 de outubro de 2024. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)