Execução Fiscal 8076428-68.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.986,23

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 15:11

Publicado Despacho em 05/06/2025.

25/03/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 07:45

Arquivado Provisoriamente

23/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:31

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:12

Publicado Decisão em 30/06/2025.

10/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

10/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 19:13

Comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:24

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 15:11

Publicado Despacho em 05/06/2025.

25/03/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 07:45

Arquivado Provisoriamente

23/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:31

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:12

Publicado Decisão em 30/06/2025.

10/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

10/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 19:13

Comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 10:24

Comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/06/2025, 10:00

Conclusos para decisão

14/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

11/06/2025, 22:50

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

10/06/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503187746

03/06/2025, 16:30

Expedição de despacho.

03/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:29

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 23:19

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:53

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:59

Publicado Decisão em 08/11/2024.

11/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

11/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sandra Anunciacao Miranda De Santana Cerqueira Registrado(a) Civilmente Como Sandra Anunciacao Miranda De Santana Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8076428-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA Advogado(s): DECISÃO Verifica-se que o AR retornou positivo. Considerando que a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa em razão da celebração de parcelamento, ou até mesmo ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN, fica a Fazenda Pública intimada para informar, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Na mesma oportunidade, a teor do disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC, deve a Fazenda Pública se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente. Existindo parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve discriminar os débitos englobados no acordo, para que seja possível aferir em quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Em se tratando de cobrança de ISS ou TFF, considerando o comando insculpido no art. 10, do CPC, a Fazenda Pública deve se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (CTRMS) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. Deve juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, para verificação do exercício a partir do qual a parte executada deixou de recolher o tributo ora perseguido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8076428-68.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:20

Expedição de decisão.

06/11/2024, 15:20

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de SANDRA ANUNCIACAO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:14

Publicado Despacho em 27/06/2024.

29/06/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

29/06/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sandra Anunciacao Miranda De Santana Cerqueira Registrado(a) Civilmente Como Sandra Anunciacao Miranda De Santana Cerqueira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8076428-68.202 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8076428-68.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/06/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/06/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 21:13

Conclusos para despacho

11/06/2024, 23:04

Expedição de Carta.

25/09/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:51

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:44

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

11/08/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 15:04

Conclusos para despacho

05/08/2020, 19:55

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 19:55

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 10:24

Decisão

•26/06/2025, 10:24

Decisão

•26/06/2025, 10:24

Despacho

•03/06/2025, 16:30

Decisão

•06/11/2024, 15:20

Despacho

•24/06/2024, 21:13

Despacho

•24/06/2024, 21:13

Despacho de citação por AR Digital

•25/09/2023, 21:51

Despacho de citação por AR Digital

•11/08/2020, 15:04