Procedimento Comum Cível 8001701-24.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001701-24.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Raimundo Gomes Barbosa Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001701-24.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RAIMUNDO GOMES BARBOSA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001701-24.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposto por RAIMUNDO GOMES BARBOSA em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A. A decisão sanadora de ID nº 404424099 inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia técnica, a ser custeada pela parte ré. Em face dessa decisão, a Ré opôs Embargos de Declaração de ID nº 409206250. Argui que a decisão foi omissa/obscura em dois aspectos: o primeiro por inverter o ônus da prova, sem se manifestar acerca do art. 373, do CPC; e o segundo por não determinar o rateio dos honorários periciais. Requer que seja o recurso acolhido para sanar o vício apontado. Contrarrazões de ID nº 440513570, pela rejeição dos Embargos Declaratórios, face a inexistência dos vícios compreendidos no art. 1022 do CPC. É o que importa relatar. DECIDO. - DO ÔNUS DA PROVA. A decisão embargada, ao dispor acerca do ônus da prova, assim se pronunciou: “Devidamente intimada para juntar documentos que comprovem os danos alegados, peticiona o autor id: 160829882 juntando documentos médicos, assim, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, para concedê-la em favor do autor, sendo a parte autora manifestamente hipossuficiente nesta relação jurídica, haja vista não deter condições técnicas em paridade com a parte Ré” (ID nº 404424099) A Embargante alega que a decisão não se manifestou a respeito do art. 373, do Código de Processo Civil. Ocorre que, embora a decisão não tenha citado o art. 373, do CPC, a distribuição dinâmica do ônus da prova ocorreu em estrito cumprimento ao aludido dispositivo legal. Explico. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Confira-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De se atendar, ademais, que consoante § 1º, do art. 373, o CPC, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso”. Aplicando a norma exarada do § 1º, art. 373, do CPC, por entender que, no caso concreto, pelas particularidades da ação, a parte autora se encontra em excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório em comparação à parte ré, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova na espécie. Assim sendo, não vislumbro omissão ou obscuridade no particular, tampouco ausência de fundamentação do julgado que enseje o acolhimento do recurso. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Este Juízo comunga do entendimento de que os honorários periciais, no caso dos autos, devem ser arcados pela Seguradora Ré, uma vez que, além de possuir o ônus da prova, necessita da perícia para desconstituir os laudos médicos colacionados pelo Autor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, § 1º, DO CPC - TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA -APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - HONORÁRIOS PERICIAIS- ANTECIPAÇÃO PELA SEGURADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível a aplicação da regra contida no art. 6º, VIII, do CDC visto que o seguro DPVAT decorre de imposição legal. 2. De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detiver melhores condições de produzí- la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça. 3. Hipótese em que a seguradora é quem detém melhores condições técnicas e econômicas para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte. 4. Os honorários periciais serão adiantados pela seguradora, que será ressarcida, caso saia vencedora na demanda. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1411912-67.2021.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA MÉDICA - AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DAS LESÕES - NECESSIDADE - DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA E DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º CPC - ADEQUAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT 10233808620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). Note-se que, também neste ponto, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado, mas tão somente a insatisfação da Embargante com as conclusões do Juízo, e a tentativa de rediscutir os termos da decisão em sede de Embargos de Declaração, o que se mostra inviável. DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, mantendo incólume a decisão embargada. 1- Ao Cartório para que proceda à intimação do Perito designado na decisão de ID nº 408102805, para que informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Apresentada a proposta de honorários, intime-se a Ré para que efetue o pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. 3- Intime-se o Autor para ratificar os quesitos apresentados no ID nº 411530986, bem como, querendo, indicar assistente(s) técnico(s) e colacionar eventuais documentos que entenda essenciais à produção da prova técnica, em 15 (quinze) dias. 4- Na mesma ocasião, intime-se a Ré para informar os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicar assistente(s) técnico(s) e colacionar documentos que entenda indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. 5- Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o Perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 6- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 7- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 08 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES BARBOSA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES BARBOSA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES BARBOSA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)