Procedimento Comum Cível 8006624-67.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006624-67.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Antonio Raimundo Carvalho Mascarenhas Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256-A) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Embargante: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006624-67.2020.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMBARGADO: ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS Advogado(s):EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO COMO ACIDENTE PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a seguradora ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida em razão de acidente de trabalho, caracterizado como acidente pessoal. A seguradora alegou exclusão de cobertura, considerada abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a exclusão de cobertura por acidente de trabalho no contrato de seguro de vida é válida; e (ii) se o dever de informação do consumidor foi respeitado, diante da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão de cobertura em caso de incapacidade parcial e permanente por acidente de trabalho é abusiva, conforme o CDC, devendo ser reconhecida a relação de consumo. 4. Verificado o dever de informação, a seguradora não demonstrou de forma clara a exclusão contratual, sendo devida a indenização. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É abusiva a exclusão de cobertura de seguro de vida em caso de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho; 2. O dever de informação do consumidor deve ser respeitado, sob pena de nulidade da cláusula excludente." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 757. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8006624-67.2020.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006624-67.2020.8.05.0080.1.EDCiv, nos autos da apelação cível, em que é embargante ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e embargado ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará judicial

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(31)