Procedimento Comum Cível 8013405-92.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

19/01/2026, 23:36

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 23:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 13:10

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

19/01/2026, 23:36

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 23:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO MATOS DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

11/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

11/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 29/08/2025 23:59.

11/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:08

Publicado Decisão em 07/08/2025.

15/08/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

15/08/2025, 21:25

Juntada de Petição de PARECER MP

12/08/2025, 12:37

Expedição de intimação.

05/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:42

Juntada de certidão

02/04/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:17

Decorrido prazo de IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:55

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 03/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de contestação

27/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Impetu Administradora De Beneficios Ltda Reu: Ampla Planos De Saude Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8013405-92.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] MENOR: J. P. M. D. S. REU: IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8013405-92.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: J. P. M. D. S. Advogado: Jussara Fernandes Oliveira Rosendo (OAB:BA79179) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS proposta por J.P.M.D.S., menor impúbere, representado por sua genitora DANIELA COSTA MATOS, em face da IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em 1º de maio de 2024 contratou plano de saúde com a administradora IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e a operadora AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, proposta N° WEB0010503, que o plano contratado foi o AMPLA SAÚDE – Ambulatório, com abrangência nacional e valor de R$345,49 mensais, carteirinha n° 1302 6004 6390 001, com início de vigência na referida data. Diz que se encontra em tratamento de broncopneumonia, que exige acompanhamento contínuo e uso de medicação, que em julho de 2024 sofreu um trauma e passou por uma cirurgia ortopédica, necessitando de exames e acompanhamento contínuo para evitar complicações, que tem mantido o pagamento regular das mensalidades. Relata que em outubro de 2024 a AMPLA emitiu um comunicado informando o cancelamento do plano a partir de 17 de outubro de 2024, alegando inadimplência da administradora IMPETU e orientou o autor a aderir ao plano da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Assevera que não autorizou o compartilhamento de seus dados, que a QUALICORP tem enviado mensagens e e-mails com ofertas e boletos, mas se recusa a apresentar informações acerca da rede credenciada antes do pagamento. Por fim, diz que está em dia com seus pagamentos plano de saúde, que é coletivo por adesão, e que as regras do contrato estipulam que a rescisão ou suspensão do plano só pode ocorrer após 12 meses, com prévia notificação de 60 dias, o que não foi respeitado. Pugna pela concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado à parte ré o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, haja vista a existência de elementos nos autos capazes de justificar referida concessão. Verifica-se que a parte autora busca em tutela de urgência a manutenção do Plano de Saúde sob o fundamento de que a ré somente avisou do cancelamento do plano de saúde a partir de 17.10.2024 no mês de outubro/24, sem cumprir o prazo legal de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Em razão desse fato pretende a autora a manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato. Deve-se ressaltar que o contrato em tela não é um contrato qualquer, como, por exemplo, é o pacto de compra e venda. No contrato de saúde, os bens objetos são a vida e a saúde, bens de grande importância para qualquer ser humano, e no caso específico, encontra-se em risco a continuidade do tratamento de saúde da parte autora. Tratando-se de contrato de seguro-saúde, sempre haverá a possibilidade de consequências danosas para o segurado em caso de eventual suspensão, sobretudo em razão de restar demonstrado, em princípio, que a parte autora se encontra em tratamento de saúde, consoante relato inicial e documentos de ID471448890 e ID471448892, e que não foi previamente notificada. Destarte, observa-se que se encontram presentes a probabilidade do direito, assim como o risco de dano. Vejamos: O art. 300, caput, do CPC estabelece os requisitos à concessão da tutela pretendida, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No que concerne ao direito invocado pela parte autora, convenço-me da sua existência, em análise de cognição sumária, em face da documentação acostada aos autos, onde se constata que a parte autora efetivamente é beneficiária do plano de saúde AMPLA SAÚDE, com abrangência nacional e código de beneficiário n°130260046393001, conforme demonstra o documento de ID471448888, restando, pois, demonstrada a verossimilhança das alegações expostas na inicial. Também se vislumbra facilmente o apontado perigo de dano, uma vez que a suspensão do plano de saúde leva, necessariamente, à suspensão do tratamento de saúde. Ademais, consoante relato inicial, em primeira análise, vislumbra-se que não houve prévia notificação acerca do cancelamento unilateral do contrato. Conforme entendimento do STJ, o cancelamento imotivado do contrato coletivo só pode ocorrer após a vigência mínima de 12 meses e mediante a prévia notificação dos usuários, com antecedência mínima de 60 dias. Vejamos o julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA ANS 195/2009. INVALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia de fundo pertinente à resilição de um contrato coletivo de plano de saúde por iniciativa da operadora, interrompendo-se a cobertura de hemodiálise a usuário acometido de doença renal crônica. 2. Nos termos da Resolução Normativa ANS 195/2009, os contratos coletivos de plano de saúde poderão ser rescindidos imotivadamente mediante "prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". 3. Caso concreto em que o referido prazo não foi observado pela operadora, conforme constou expressamente no acórdão recorrido. 4. Necessidade de restabelecimento do plano de saúde, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não bastando a mera conversão da obrigação em perdas e danos, como entendeu o Tribunal 'a quo'. 5. Hipótese de requalificação jurídica do fato do descumprimento do prazo de 60 dias, o que se distingue de mero reexame de provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à espécie. 6. Existência de indicação dos dispositivos de lei federal violados pelo Tribunal de origem, não sendo aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 7. Possibilidade de julgamento do recurso com base em fundamento jurídico diverso do alegado pela parte recorrente (iura novit curia), após aberta a instância especial. Precedentes. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1854366 DF 2019/0377729-5, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (grifo nosso) Também se vislumbra facilmente o apontado perigo de dano, uma vez que a suspensão do plano de saúde leva, necessariamente, à suspensão de eventuais tratamentos de saúde de seus beneficiários. Consoante tese firmada pelo STJ, Tema 1082, "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Vejamos os julgados acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1762230 SP 2017/0267483-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor — à época, recém-nascido — é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor — dependente e titular — ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença — mantida pelo Tribunal de origem — condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.751 - RS (2019/0145595-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Por fim, há de se frisar que a medida é plenamente reversível, uma vez que, havendo insucesso na demanda, a parte ré poderá reivindicar na seara apropriada. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, inaudita altera pars, porquanto a narrativa e os documentos trazidos apontam para a probabilidade do direito e o risco de dano, sendo satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Assim, determino que a parte ré promova o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições contratadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária, de logo arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a priori, a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. Condiciono, todavia, os efeitos desta decisão, com escopo de evitar enriquecimento ilícito, que a parte autora arque com o pagamento das mensalidades do plano de saúde no mesmo valor e data de vencimento, conforme contratado, devendo, para tanto, o plano de saúde emitir regularmente os boletos bancários para pagamento mensal do plano, e caso não o faça, desde já arbitro multa diária em R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada, a priori, a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, a contar na forma do art.335, III do CPC, sob pena de revelia. No prazo de defesa, deverá a parte ré manifestar expressamente o interesse em conciliar. Fica, por ora, postergada audiência de conciliação até que venha aos autos manifestação do acionado. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Camaçari, 8 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Juntada de certidão

08/11/2024, 16:16

Expedição de Carta precatória.

08/11/2024, 16:11

Expedição de Carta precatória.

08/11/2024, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:54

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Impetu Administradora De Beneficios Ltda Reu: Ampla Planos De Saude Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8013405-92.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] MENOR: J. P. M. D. S. REU: IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8013405-92.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: J. P. M. D. S. Advogado: Jussara Fernandes Oliveira Rosendo (OAB:BA79179) Intime-se a advogada subscritora da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao processo instrumento procuratório devidamente assinado pela representante do menor, posto que o acostado ao ID471448870 está apócrifo. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo supra, trazer à baila o requerimento administrativo formulado junto ao Plano de Saúde acerca da apresentação da rede credenciada do plano a ser migrado e eventual resposta deste. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os três últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas atualizadas emitidas pela COELBA e EMBASA, além de faturas de cartão de crédito, tudo em nome da genitora da menor, com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária. P. I. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo, no PJe, destinado às decisões urgentes. Camaçari/BA, 31 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 09:26

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 15:51

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:54

Decisão

•05/08/2025, 13:23

Decisão

•05/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:17

Documento de Comprovação

•08/11/2024, 16:16

Decisão

•08/11/2024, 15:49

Decisão

•08/11/2024, 15:43

Despacho

•31/10/2024, 14:24

Despacho

•31/10/2024, 09:26

13/11/2024, 00:00