Cumprimento de sentença 8047548-03.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8047548-03.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Susane Santos Da Silva Alves Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Advogado: Andre Dos Santos Filho (OAB:BA38402) Executado: Lojas Renner S.a. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Luis Felipe De Castro Fialho (OAB:RS75751) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8047548-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828), ANDRE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA38402) EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A. Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), LUIS FELIPE DE CASTRO FIALHO (OAB:RS75751) DECISÃO Determinada a penhora nas contas da executada, o resultado do bloqueio foi parcial, no valor de R$ 3.483,69 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). Intimada, a executada impugnou a execução, sob o fundamento da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. Em suma, assiste razão à executada. Isso porque, conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Aliado a esse dispositivo, cabe trazer o entendimento sedimentado no âmbito do Colendo STJ, no sentido de que as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em poupança, conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, são impenhoráveis, exceto se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). No caso dos autos, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, e é fruto de pesquisa em diversas contas de titularidade da parte ré, tornando possível a presunção de que se trata de reserva monetária preciosa ao executado, de modo que recai sobre ela o manto da impenhorabilidade. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8047548-03.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ao passo que determino a imediata liberação do bloqueio na conta da executada ou a liberação do valor penhora, se já transferido para conta judicial, por alvará. Intime-se a parte Exequente (LOJAS RENNER S.A.) para pugnar as diligências pertinentes ao deslinde do feito. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 16 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 30/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 25/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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