Execução Fiscal 8088630-09.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8088630-09.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 27/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.

07/04/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:44

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Antonio Jose Dos Santos Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8088630-09.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:55

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

20/08/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 10:21

Sentença

•16/09/2024, 09:55

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(38)