Procedimento Comum Cível 8136175-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8136175-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eliana Maria Guimaraes Costa Lima Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Lara Fernandes Santos (OAB:BA74898) Advogado: Julia Brandao Pereira De Siqueira (OAB:BA66112) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8136175-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ELIANA MARIA GUIMARAES COSTA LIMA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB:BA17533), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB:BA66112), LARA FERNANDES SANTOS (OAB:BA74898) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física, e não havendo elementos concretos que a infirmem, por ora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8136175-07.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a gratuidade da justiça à parte autora, exceto em relação à audiência para tentativa de conciliação, cujos diminutos valores me fazem crer que as partes podem suportá-los sem qualquer prejuízo ao seu sustento ou de sua família, bem como aos eventuais honorários devidos na hipótese de produção de prova pericial. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Da análise da petição inicial, identifico, através de documento de Id 465506536, que o momento da aposentadoria da parte autora ocorreu em 24/08/2011. Nesse ínterim, segundo a tese firmada no STJ, através do julgamento do Tema Repetitivo 1150, a pretensão de ressarcimento dos danos ocasionados pelo desfalque no saque é decenal. Ademais, foi consolidado o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques em questão. Como se nota, a comprovação, da tomada de consciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, ocorre justamente com o saque da aposentadoria, datada de 24/08/2011. Dessa maneira, intime-se a requerente para que se manifeste quanto ao ponto da prescrição. Assino o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para SENTENÇA sem prejuízo de eventual reavaliação. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 27 de setembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ELIANA MARIA GUIMARAES COSTA LIMA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501734610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501734610

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)