Procedimento Comum Cível 8150664-83.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8150664-83.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gloria Sobral Dos Santos Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150664-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GLORIA SOBRAL DOS SANTOS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8150664-83.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de negativação supostamente indevida, onde litigam as partes acima epigrafadas. Ação já contestada (id 423318478), onde o réu suscitou, preliminarmente: impugnação à justiça gratuita, a inépcia da petição inicial e falta do interesse processual pela inexistência da pretensão resistida. No mérito, sustentou que as partes possuem vínculo jurídico, do qual decorreu a negativação do nome da demandante, consequência de seu inadimplemento. A parte autora apresentou réplica. Passo a instruir o feito, enfrentando as preliminares suscitadas. Decido. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela empresa ré. INÉPCIA DA INICIAL A requerida pugnou pelo indeferimento da petição inicial, apontando a ausência de comprovante de residência válido. Todavia, entendo que a petição da autora preenche nitidamente os requisitos do art. 319, incisos, do CPC, dispositivo que não exige comprovante de residência em sua íntegra, apenas a indicação do endereço da parte autora. Assim, o documento de ID 418866098, tendo como titular a parte autora, cumpre o requisito legal, sem qualquer prova nos autos que demonstre situação diversa, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, embora aconselhável, não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitucionalmente assegurado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. No presente agravo interno as razões trazidas pela parte agravante não acarretam alteração na decisão monocrática. Conforme destacado expressamente, a inexistência de pedido na seara administrativa não enseja a extinção do processo por ausência de interesse processual. As exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não se aplicam ao caso concreto. 2. A parte, efetivamente, não demonstrou requerimento extrajudicial regular hábil a ensejar a pretensão resistida da parte demandada; entretanto, tal situação é desnecessária sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação. Por consequência, a ausência de pedido administrativo não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a disposição contida no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o simples fato de a parte autora não ter realizado pedido na esfera administrativa, não enseja por si só a falta de interesse processual e consequente extinção da ação, sob pena de afronta ao texto constitucional. Por essa razão, a desconstituição da sentença é medida que se impõe. Demais, inaplicável o artigo 1.013, § 3°, do Código de Processo Civil à hipótese, porquanto o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme prevê a redação do Estatuto Processual Civil. Manutenção da decisão agravada (fl. 261). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.573 - RS (2021/0238710-8). Grifei. Desta forma, levando em conta que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, rejeito a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O mérito da demanda propõe discutir se a inclusão dos dados pertencentes à parte autora obedeceu aos parâmetros legais, e se, em caso negativo, a demandante faz jus à indenização por danos morais. Assim, entendo que não existem mais motivos para produção de prova, tendo em conta que a matéria discutida nos autos é plenamente de direito. Portanto, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), anuncio o julgamento antecipado da causa. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para recurso e retorne imediatamente concluso na fila apropriada. P.I.C. SALVADOR - BA, 31 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GLORIA SOBRAL DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA SOBRAL DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

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