Procedimento Comum Cível 8159377-13.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8159377-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8159377-13.2024.8.05.0001. Autor: Arthur Manoel Franca Silva Advogado: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB:BA83326) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PROCESSO: 8159377-13.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Empréstimo consignado] AUTOR: ARTHUR MANOEL FRANCA SILVA REU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8159377-13.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Reservo-me a apreciar o pedido liminar após formado o contraditório. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Atribuo força de mandado a esta decisão. Salvador (BA), 30 de outubro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ARTHUR MANOEL FRANCA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MANOEL FRANCA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARTHUR MANOEL FRANCA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MANOEL FRANCA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)