Cumprimento de sentença 0000190-96.2006.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000190-96.2006.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rosimeire Da Cruz Deio Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Executado: Municipio De Itabela Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000190-96.2006.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ROSIMEIRE DA CRUZ DEIO Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 0000190-96.2006.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Rosimeire da Cruz Deió em face do Município de Itabela. Inicialmente, registro já houve julgamento dos embargos à execução (ID 67934378 e 110424663). Portanto, neste momento processual, não há que falar em nova impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo, tão somente, a atualização dos valores condenatórios e a expedição dos ofícios requisitórios. Nesse sentido, recebo a petição de ID 466202123 como impugnação aos cálculos. Pois bem. A sentença que julgou improcedente os embargos à execução, determinou a alteração dos cálculos do autor, para atender ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e a decisão do STJ no REsp 1.270.439. Da leitura dos cálculos da autora (ID 421177724), verifico que foram incluídos juros de mora no importe de 1% a.m., em desacordo com o determinado na sentença de ID 67934378. Por outro lado, o executado, no ID 466202125, apresentou planilha atualizada do débito em consonância com o fixado por este Juízo, bem como respeitou a alteração legislativa, promovida pela EC 113/2001. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo Município de Itabela no ID 466202125 e determino a expedição dos ofícios requisitórios. Cumpra-se. Itabela, 20 de outubro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA CRUZ DEIO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA CRUZ DEIO em 24/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 22/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA CRUZ DEIO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA CRUZ DEIO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA CRUZ DEIO em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)