Agravo em Recurso Especial 0001168-14.2013.8.05.0019 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 6.753,37

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICOARA

Autor

EVALDO BOTELHO BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ILSON AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/BA 12513·CPF·Representa: Autor

HAIDEE AGUIAR DANTAS FRANCA

OAB/BA 6391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 16:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

27/04/2026, 15:49

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:48

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•27/04/2026, 15:48

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•27/04/2026, 15:48

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•27/04/2026, 15:48