Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Eunice Moura Vitoria Advogado: Pierre Carvalho Magalhaes (OAB:BA46841) Advogado: Louise Sa Soledade (OAB:BA50537) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492)
Requerente: R. Q. D. S.
Requerente: Neuza Maria Lopes Labussiere
Requerente: G. V. L.
Requerente: Ivanice Mattos Miranda Calmon Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Maria Sauri De Puig
Requerente: Isaura Borges Miranda
Requerente: L. D. A. B.
Requerente: Roselita Das Floresde Cerqueira Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Lindinalva Mendes Lima
Requerente: Dulce Teixeira Da Mota Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Alice Maria Da Costa Medeiros Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Antonieta Fernandes Leite
Requerente: Maria Betty Cirne A Spera Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794)
Requerente: Maria Das Dores Brito Aragao Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Advogado: Paulo Sergio Brito Aragao (OAB:BA14104) Advogado: Victor Fonseca De Oliveira (OAB:BA56906)
Requerente: Maria De Lourdes Souza Cruz Advogado: Samara Cruz De Souza (OAB:BA31119)
Requerente: Margarida Maria Teixeira De Almeida
Requerente: Jacy Moreira Pereira Advogado: Matheus Cayres Mehmeri Gusmao (OAB:BA27094)
Requerente: Terezinha Maria Da Silva
Requerente: Licia Margarida Ribeiro Sanches Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Ana Coelho Ribeiro Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Celeste Sampaio Barreto Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Vera Silva Dos Reis Meirelles Advogado: Thiago Santos Gois (OAB:BA49227)
Requerente: Editte D Alexandria Bruni Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:BA27805) Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217)
Requerente: Adilia Paraguassubatista
Requerente: Regina Maria Noronha Batista Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Iolanda Goncalves De Souza Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Aurora Gomes Dos Passos Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Sonia Georgina Souza Dantas Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Maria De Lourdes Magalhaes Sa Rodrigues
Requerente: Maria De Los Milagros Fraga Uzeda
Requerente: Celeste De Figueiredo Noronha Galeao
Requerente: Dauly De Jesus Cesar
Requerente: Ana Maria Da Silva Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Eunice Santos De Carvalho Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Maria De Lourdes Rocha De Oliveira Advogado: Tiago Choairy Cunha De Lima (OAB:BA37800)
Requerente: Maria De Lourdes Kuhuim Pereira
Requerente: Izalbina Figueiredo De Oliveira Advogado: Larissa Oliveira Angelo Dos Santos (OAB:BA69712)
Requerente: Maria Da Gloria Barreto De Carvalho
Requerente: Juvenil Da Silva Conceicao
Requerente: Arminda Costa Alves Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Maria Da Conceicao Fernandes Noronha
Requerente: Hildete Figueiredo Lobaode Farias Advogado: Jaime Silverio Da Silva (OAB:BA9369) Advogado: Hamilton Ribeiro Junior (OAB:BA16295)
Requerente: Benedita Marlene Copque
Requerente: Maria Ivone De Aquino Magalhaes Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Odette Martins Caria Magalhaes Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Zilda Tinel De Melo Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes (OAB:BA33559) Advogado: Felipe Oliveira Fontes Melo (OAB:BA79246)
Requerente: Adalice Ferreira Do Nascimento Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Maria De Lourdes Ivo Tavares
Requerente: Dirce Correia Da Silva Pereira
Requerente: Ormezinda Rosa Dos Santos Xavier
Requerente: Cleuza Augusta Correia Costa
Requerente: Mirenita Matos De Carvalho
Requerente: Regina Maria Queiroz Nascimento
Requerente: Terezinha Freitas Oliveira De Castro
Requerente: Carmelita Almeida Santos Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerente: Alice Pinho Dos Santos Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440)
Requerido: Iapseb Instituto De Assistencia E Previdencia Dos Servidores Do Estado Da Bahia
Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B)
Requerente: Letícia Amaral Barreto Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716)
Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Perito: Celio Alves Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0011201-50.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: Eunice Moura Vitoria e outros (58) Advogado(s): EDUARDO JOSE BULCAO DE QUEIROZ CUNHA (OAB:BA19440), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492), PIERRE CARVALHO MAGALHAES (OAB:BA46841), SAMARA CRUZ DE SOUZA (OAB:BA31119), LOUISE SA SOLEDADE MAGALHAES registrado(a) civilmente como LOUISE SA SOLEDADE (OAB:BA50537), FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137), PAULO SERGIO BRITO ARAGAO (OAB:BA14104), VICTOR FONSECA DE OLIVEIRA (OAB:BA56906), JAIME SILVERIO DA SILVA (OAB:BA9369), HAMILTON RIBEIRO JUNIOR (OAB:BA16295), LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559), THIAGO SANTOS GOIS (OAB:BA49227), FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB:BA16794), JULIANA DE CAIRES BONFIM (OAB:BA27805), CAIO PRYL OCKE (OAB:BA58217), LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA69712), TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA (OAB:BA37800), JULIANO ROCHA BRAGA (OAB:BA20716), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB:SP167884), MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (OAB:BA27094), FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO (OAB:BA79246)
REQUERIDO: Iapseb Instituto de Assistencia e Previdencia dos Servidores do Estado da Bahia e outros Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0011201-50.1995.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. 1. Breve Relato
Trata-se de Impugnação ao Laudo Pericial, obrigação de pagar, apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, ID 470747054, em face da execução de sentença, manejados por 26 (vinte e seis) Exequentes, ADALICE FERREIRA DO NASCIMENTO, ALICE MARIA DA COSTA MEDEIROS, ALICE PINTO DOS SANTOS, ANA COELHO RIBEIRO, ANA MARIA DA SILVA, ARMINDA COSTA ALVES, AURORA GOMES DOS PASSOS, CELESTE SAMPAIO BARRETO, DULCE TEIXEIRA DA MOTA, ESPÓLIO DE ADILIA PARAGUASSU BATISTA, ESPÓLIO DE CARMELITA ALMEIDA SANTOS, ESPÓLIO DE CELESTE FIGUEIREDO, ESPÓLIO LETICIA AMARAL BARRETO, ESPÓLIO DE LINDALVA NUNES LIMA, ESPÓLIO DE MARIA IVONE DE AQUINO MAGALHÃES, ESPÓLIO DE MARIA SAURI DE PUIG, ESPÓLIO DE REGINA MARIA NORONHA BATISTA, EUNICE SANTOS DE CARVALHO, IOLANDA GONÇALVES DE SOUZA, IVANICE MATTOS MIRANDA CALMON, JACY MOREIRA PEREIRA, LÍCIA MARGARIDA RIBEIRO SANCHES, ODETE MARTINS CARIÁ DE MAGALHÃES, REGINA MARIA QUEIROZ NASCIMENTO, ROSELITA DAS DORES DE CERQUEIRA E SOUZA, todas representados pelo Advogado Eduardo José Bulcão de Queiroz Cunha, OAB/BA 19.440 e o ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ROCHA DE OLIVEIRA, representado pelo Advogado Pierre Carvalho Magalhães, OAB/BA 46.841. Consoante o constante no feito, o Perito nomeado por este Juízo apresentou os cálculos no valor de R$ 69.516.808,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e oito reais), mais R$ 6.951.680,80 (seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbências, totalizando R$ 76.468.488,80 (setenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), em face das Exequentes representados pelo Advogado Eduardo José Bulcão de Queiroz Cunha, OAB/BA 19.440, ID 462493908. Como também, apresentou os cálculos no valor de R$ 5.917.763,95 (cinco milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), mais R$ 591.776,40 (quinhentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbências, totalizando R$ 6.509.540,35 (seis milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), em face do Espólio de Maria de Lourdes Rocha de Oliveira, representado pelo Advogado Pierre Carvalho Magalhães, OAB/BA 46.841, ID 462498909 Devidamente Intimidas às Exequente, para, querendo, se manifestarem acerca do laudo pericial, Adalice Ferreira do Nascimento e Outras, requereram a homologação dos cálculos elaborados pelo expert, ID 464531332, colaciona parecer de a sua Assistente Técnico, ID 464531336. Da mesma maneira que o Espólio de Maria de Lourdes Rocha de Oliveira, ID 466425716. O Estado da Bahia em sua impugnação, alegou excesso de execução, ID 470747054, apresentando os cálculos no valor total de R$ 32.113.242,37 (trinta e dois milhões, cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mais R$ 3.211.324,24 (três milhões, duzentos e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais dos sobreditos Advogados, totalizando R$ 35.324.566,60 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), atualizado até junho/2024, via planilhas de cálculos, IDs 470747057 e 470748263. 2. Mérito É papel do Poder Judiciário velar pela efetividade, pela eficiente solução, e pelo princípio da duração razoável do processo, assim, no caso, não existe óbice à auto composição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível, consoante preceitua o § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) e, em observância ao TEMA 028 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a “expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução”, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação, é pertinente a expedição de precatórios da parte das verbas devidas a título incontroverso, e a fim de evitar danos irreparável, ainda mais tratando de feito que vem se arrastando ao longo de mais de 29 (vinte e nove) anos, in casu, de pessoas idosas, merecedoras da proteção especial do Estado. Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino as expedições de Ofícios Requisitórios de Precatórios, dos valores considerados incontroversos em favor das Exequentes ADALICE FERREIRA DO NASCIMENTO, ALICE MARIA DA COSTA MEDEIROS, ALICE PINTO DOS SANTOS, ANA COELHO RIBEIRO, ANA MARIA DA SILVA, ARMINDA COSTA ALVES, AURORA GOMES DOS PASSOS, CELESTE SAMPAIO BARRETO, DULCE TEIXEIRA DA MOTA, ESPÓLIO DE ADILIA PARAGUASSU BATISTA, ESPÓLIO DE CARMELITA ALMEIDA SANTOS, ESPÓLIO DE CELESTE FIGUEIREDO, ESPÓLIO LETICIA AMARAL BARRETO, ESPÓLIO DE LINDALVA NUNES LIMA, ESPÓLIO DE MARIA IVONE DE AQUINO MAGALHÃES, ESPÓLIO DE MARIA SAURI DE PUIG, ESPÓLIO DE REGINA MARIA NORONHA BATISTA, EUNICE SANTOS DE CARVALHO, IOLANDA GONÇALVES DE SOUZA, IVANICE MATTOS MIRANDA CALMON, JACY MOREIRA PEREIRA, LÍCIA MARGARIDA RIBEIRO SANCHES, ODETE MARTINS CARIÁ DE MAGALHÃES, REGINA MARIA QUEIROZ NASCIMENTO, ROSELITA DAS DORES DE CERQUEIRA E SOUZA, E O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ROCHA DE OLIVEIRA, de acordo com os cálculos supra homologados, no valor de R$ 32.113.242,37 (trinta e dois milhões, cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mais R$ 3.047.738,00 (três milhões, quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Advogado Eduardo José Bulcão de Queiroz Cunha, OAB/BA 19.440 e, mais R$ 163.586,24 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor do Advogado Pierre Carvalho Magalhães, OAB/BA 46.841, perfazendo o valor total de R$ 35.324.566,60 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), via planilhas de cálculos, IDs 470747057 e 470748263, aguardando-se para posterior momento a discussão sobre o valor excedente constante dos laudos elaborados pelo expert nomeado, estando, portanto, extinta a discussão sobre o valor supra considerado incontroverso. Devendo os valores supra serem abatidos dos valores constantes dos Ofícios Requisitórios de Precatórios já expedidos, IDs 165409889; 415189714; 415189716; 415189720; 415189722; 415189723; 415189724 e; 415189728. Ao Cartório para não expedir os Ofícios Requisitórios de Precatórios dos valores considerados incontroversos das Exequentes ARMINDA COSTA ALVES, ESPÓLIO DE CARMELITA ALMEIDA SANTOS, ESPÓLIO DE LINDALVA NUNES LIMA e, ESPÓLIO DE ADILIA PARAGUASSU BATISTA, tendo em vista, que na impugnação do laudo pericial, o Executado apresentou valores inferiores aos cálculos apresentados anteriormente, pela própria Procuradoria Geral do Estado, quando da impugnação à execução IDs 165409889; 415189720; 415189723 e; 415189728. Devendo os referidos valores apontados nos Ofícios Requisitórios de Precatórios serrem atualizados, da data de elaboração dos cálculos, JUNHO/2024, até a data do efetivo pagamento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Poder Judiciário do Estado da Bahia, setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Quanto aos descontos relativos ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (FUNPREV) e Imposto de Renda Pessoa Física, serão descontados, se for o caso, exclusivamente pelo NACP, quando do pagamento, nos termos do art. 35, da Resolução 303/2019, com alterações da Resolução 482/2022, do CNJ. Ficam destacados os honorários advocatícios contratuais em favor dos Advogados, consoante já decidido, como também, intime-os, para, querendo, colacionar aos autos os contratos de honorários contratuais, para que estes sejam destacados quando da expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, desde que estejam comprovados nos autos antes da expedição dos respectivos Ofícios, que desde já fica determinado, consoante o que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum, após o decurso de prazo, intimem-se as Exequentes, por meio de seus Advogados, através de Ato Ordinatório, para as expedições dos Ofícios Requisitórios de Precatórios dos valores considerados incontroversos, consoante acima exposto. Intimações e diligências necessárias pelo cartório. Empós, voltem-me concluso. P.I.Cumpra-se. V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito