Procedimento Comum Cível 8000057-53.2016.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000057-53.2016.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Admir Andrade Advogado: Mario Lima De Vasconcelos (OAB:BA5136-A) Embargado: Marcelo Dos Santos Barbosa Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A) Embargado: Adilson Santos De Oliveira Advogado: Thiago Pessoa Vaz (OAB:BA29937-A) Embargado: Clelia Da Silva Advogado: Thiago Pessoa Vaz (OAB:BA29937-A) Embargado: José Antonio Souza Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A) Embargado: Manoel Dos Santos Advogado: Thiago Pessoa Vaz (OAB:BA29937-A) Embargado: Diogens Souza Araujo Advogado: Thiago Pessoa Vaz (OAB:BA29937-A) Embargado: Antonio Luiz De Jesus Lima Advogado: Thiago Pessoa Vaz (OAB:BA29937-A) Embargado: Ademilson Dos Santos Advogado: Thiago Pessoa Vaz (OAB:BA29937-A) Embargado: Associacao Dos Vendedores Autonomos De Gandu Bahia - Avag Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A) Custos Legis: Municipio De Gandu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000057-53.2016.8.05.0082.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ADMIR ANDRADE Advogado(s): MARIO LIMA DE VASCONCELOS (OAB:BA5136-A) EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA e outros (8) Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001-A), THIAGO PESSOA VAZ (OAB:BA29937-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8000057-53.2016.8.05.0082 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ADMIR ANDRADE contra Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo agravante. Apresenta irresignação quanto à conversão da Ação Reivindicatória em Ação Indenizatória. Salienta que a desapropriação do imóvel está eivada de vício insanável e que a decisão não se atentou às peculiaridades do caso. Pede que “seja o presente agravo interno conhecido e provido mantendo-se a declaração de nulidade da sentença de piso e cassar a conversão da ação reivindicatória em ação indenizatória para decretar a desocupação do imóvel pelos agravados”. É o que importa relatar. Como cediço, em se falando de ordem dos processos nos Tribunais, a competência para conhecer das questões submetidas à apreciação das Cortes de Justiça é, em regra, do órgão Colegiado. O caso dos autos desafia a aplicação da norma contida no art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inadmissível. Prevê a referida norma que: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Deste modo, o presente agravo interno não suplanta o juízo de admissibilidade porquanto incabível. O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas ou unipessoais proferidas pelo Relator. Trata-se de instrumento que implica o atendimento pelas decisões do princípio da colegialidade dos tribunais. Assim, o diploma processual estabelece que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Vejamos: Nesse sentido, o art. 1.021 do CPC/2015: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No mesmo sentido, o artigo 319 do RITJBA: Art. 319 – Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). § 1° – Cabe, também, agravo interno, no prazo de quinze dias, contra decisão de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, quando atuarem como órgão jurisdicional. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). § 2° – Havendo empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada. § 3º – Anotar-se-á na capa do processo a existência do agravo interno, com indicação das folhas em que foi interposto. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). § 4º – Dispensa-se o preparo do agravo interno. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). In casu, é imperioso frisar que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração foi um acórdão, logo, incabível a interposição de agravo interno. Este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1524139/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 10/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há previsão legal ou regimental para a interposição de "Recurso Especial em Agravo Interno" contra acórdão proferido por órgão fracionário no âmbito desta Corte. 2. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 3. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015; 258 e 259, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 1786015/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) Com tais considerações, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, visto que flagrante seu não cabimento, não conheço da agravo interno interposto. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS BARBOSA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR ANDRADE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR ANDRADE em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AUTONOMOS DE GANDU BAHIA - AVAG em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(31)