Procedimento Comum Cível 8001566-98.2024.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001566-98.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maiza Maria De Souza Antunes Advogado: Adriana Do Prado Santos Andrade (OAB:BA42490) Interessado: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8001566-98.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES Réu: INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALCOBACA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001566-98.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES, qualificada nos autos, propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de município de Alcobaça/BA., alegando em síntese que, ao tentar realizar transação comercial junto ao Banco do Brasil, restou impossibilitada em razão de negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e, buscando informações, constatou que a negativação decorreu de suposto débito de IPTU do município Requerido; Que ao verificar junto ao Cartório de protesto, constatou que indicada dívida de IPTU constava o CPF da Requerente, contudo o nome da devedora era de outra pessoa: SORAYA SANTOS DIAS; Que tentou resolver a questão junto ao Réu, porém, sem sucesso. Pede concessão liminar da tutela de urgência para para que o Requerido retire o nome da Requerente do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), e instrumentaliza o pedido com documentos, ID-433402430. Proferida decisão liminar, ID-434606990, esta é objeto de Agravo de Instrumento, o qual foi dado provimento e determinada a cassação da decisão agravada, considerando a competência deste Juízo para o processamento do feito, ID-470046832. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise perfunctória do autos, verifico que os fatos delineados na exordial encontram-se demonstrados com a documentação que a instrumentaliza, inclusive a questionada restrição realizada pelo município Requerido consta o nome de SORAYA SANTOS DIAS, contudo o nº do CPC refere-se ao da ora Requerente, não podendo-se afirmar, ao certo, a quem pertence o débito ao qual gerou a consequente restrição. Assim, havendo dúvidas quanto ao devedor propriamente dito, mister se faz suspender a restrição em questão até apreciação do mérito, para que não venha a Requerente sofrer prejuízos/ e ou danos de difícil reparação, os quais poderão ao final serem constatados ilegais e injustos. Destarte, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, que a probabilidade ou plausibilidade do direito exigidas, não são da existência ou da realidade do direito postulado, mormente porque a cognição em tal momento processual é sumária e superficial. É preciso que os requerentes aparentem ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A efetiva existência do direito sob ameaça será decidida no final, em cognição exauriente. No que concerne ao perigo de dano é patente, uma vez que a demora trará, por certo, prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao Requerente, conforme delineado alhures. Quanto a irreversibilidade do provimento antecipado, seguindo as regras da proporcionalidade, não se pode deixar de deferir pedido onde há o fumus boni juris e o perigo do dano, bem como onde há patente periculum in mora inverso, isto é, o não deferimento ocasionará lesividade incomparavelmente maior que o deferimento. Junte-se a esta idéia, o fato desta decisão poder ser revogada a qualquer momento, desde que haja razões para tanto. Assim, entendo presentes, por ora, os requisitos exigidos pela Lei. Com o estabelecimento do contraditório, a decisão pode ser alterada, porquanto a provisoriedade é marca típica das decisões antecipatórias. Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, com amparo no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, e determino ao Requerido que, no prazo de cinco dias, retire o nome da Requerente do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), até julgamento da lide, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), limitada a trinta dias. Cite-se na forma a lei e com as advertências legais. Intime-se para cumprimento da presente decisão, com urgência, servido esta de mandado. CUMPRA-SE. Teixeira de Freitas, BA. 4 de novembro de 2024 RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIZA MARIA DE SOUZA ANTUNES em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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