Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Jaelson Da Silva Bonfim Registrado(a) Civilmente Como Jaelson Da Silva Bonfim Advogado: Jaelson Da Silva Bonfim (OAB:BA40098)
Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002320-13.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: JAELSON DA SILVA BONFIM registrado(a) civilmente como JAELSON DA SILVA BONFIM Advogado(s): JAELSON DA SILVA BONFIM registrado(a) civilmente como JAELSON DA SILVA BONFIM (OAB:BA40098)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002320-13.2023.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizado em desfavor do ESTADO DA BAHIA, atinente a honorários conferidos a JAELSON DA SILVA BONFIM, defensor dativo, fixados em razão de atuação em processo criminal na comarca de Campo Formoso/BA. Não tendo ocorrido impugnação pelo Estado da Bahia, foi homologado o valor apresentado pelo exequente e determinado o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal, com a expedição de RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência (ID. 441841037). O Estado da Bahia, por meio do petitório de ID. 444344675, informou o cumprimento da obrigação, promovendo a juntada do comprovante de pagamento da RPV (requisição de pequeno valor). Nos autos, juntada de comprovante de PIX judicial denotando a transferência do valor depositado para a conta do exequente (ID. 446129451). Isso posto, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente processo de execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO