Procedimento Comum Cível 8002933-40.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002933-40.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Lealdina De Carvalho Medeiros Advogado: Nelci Borges (OAB:PR119202) Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002933-40.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: LEALDINA DE CARVALHO MEDEIROS Advogado(s): NELCI BORGES (OAB:PR119202) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8002933-40.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Ação movida por LEALDINA DE CARVALHO MEDEIROS em face de BANCO BMG S.A, qualificados na inicial. Aduz a autora, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto a ré, cujos valores seriam descontados diretamente de seu benefício previdenciário mensalmente. Todavia, meses após a contratação, verificou seu extrato de pagamento e foi surpreendida com a existência de empréstimo de “Reserva de Margem de Cartão de Crédito Consignado”, com o desconto mensal de R$ 46,85 de seu benefício. Sustenta que há ilegalidade da contratação realizada, uma vez que o empréstimo não tem prazo determinado (rotatividade em razão do desconto mínimo referente à reserva de margem para pagamento mínimo do valor da fatura) e que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada desde o início, concretizando uma dívida eterna, restando clara a imposição de um débito que afronta os artigos 39, IV e 51, IV do CDC. Pleiteia, dessa forma, a suspensão imediata das cobranças oriundas do contrato com condenação de danos morais. Instado a se manifestar para comprovar fazer jus ao benefício da justiça gratuita, anexou aos autos documentação ao ID 446123249 e seguintes. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, DEFERE-SE ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a documentação juntada. Em seguida, inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação a serem realizadas no CEJUSC, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da Decisão servirá como Mandado. Após o cumprimento das diligências, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEALDINA DE CARVALHO MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEALDINA DE CARVALHO MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEALDINA DE CARVALHO MEDEIROS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Todas as movimentações(34)