Procedimento Comum Cível 8006756-83.2024.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS em 30/08/2024 23:59.

16/04/2026, 13:40

Publicado Despacho em 09/08/2024.

16/04/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:01

Publicado Sentença em 19/11/2024.

04/04/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcos Antonio Silva Santos Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Requerido: Banco Bmg Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006756-83.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS Réu: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8006756-83.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional cumulada com Indenização por danos morais e materiais, envolvendo as partes acima identificadas. Despacho de ID 455868706, intimando a parte autora para apresentação de instrumento de mandato. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão de ID 471645171. Relatados, decido. O despacho de ID 455868706 determinou que o demandante regularizasse a representação processual, enquanto a certidão de ID 471645171 comprova que a parte autora permaneceu inerte. A parte autora está sem representação nos autos, pressuposto processual. Efetivamente, a parte não pode postular em Juízo sem Advogado. Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, declaro por SENTENÇA a extinção do presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 11:03

Baixa Definitiva

14/11/2024, 11:03

Juntada de certidão

14/11/2024, 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marcos Antonio Silva Santos Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Requerido: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006756-83.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS Réu: BANCO BMG SA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006756-83.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou instrumento de mandato com assinatura eletrônica. O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais. A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do processo judicial) considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2º, III, alínea “a”). E para que tenha validade nos processos judiciais digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001) e da Lei nº 11.419/06. Ou seja, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil - o que não é o caso dos presentes autos, já que aparentemente a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada no sentido de que a assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10, da MP nº 2.200-2/2001 (AgRg no AREsp 1644094/SP 2020/0004359-2, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2020; AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014). Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de mandato nos moldes acima indicados (como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada) ou assinado de próprio punho, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a não apresentação de instrumento de mandato na forma indicada caracterizará a prática de litigância temerária e de má-fé, com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do art. 142 do Código de Processo Civil, bem como a extinção do processo. Itabuna (BA), 6 de agosto de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 22:04

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/07/2024, 11:32

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 11:32

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Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

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