Procedimento Comum Cível 8007646-78.2024.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007646-78.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gessica Angelica Da Costa Aguiar Ltda Advogado: Julio Abeilard Da Silva (OAB:MG132156) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Intimação: Autos do proc. n. 8007646-78.2024.8.05.0256 Ação de Busca e Apreensão Autor: GESSICA ANGELICA DA COSTA AGUIAR LTDA Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO GESSICA ANGELICA DA COSTA AGUIAR LTDA, qualificada na inicial, ingressou com esta ação contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificado, requerendo medida de urgência, visando a determinar-se que a Ré promova a imediata restituição à Requerente do acesso às contas, com usuários “Total Clean” (ID 96490177934484) e “Géssica Aguiar” (ID 1787221168454729). Aduz que as utilizava para fins profissionais, por meio da divulgação de serviços de sua empresa. Acresce que foi surpreendida com a desvinculação da plataforma. No Cód. de Proc. Civil, as tutelas provisórias seguem divididas em tutela cautelar e tutela antecipada, de urgência ou evidência: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No entanto, quer se trate de tutela antecipada, quer de cautelar, os requisitos para concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Assim, analisando, em sede de cognição sumária, é possível observar que os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida pela parte autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, ante as alegações da parte autora e os documentos por esta trazidos a lume, bem como o periculum in mora (fundado receio de ineficácia de provimento final), exteriorizado pelos danos evidentes que serão impingidos à parte autora, caso se postergue a concessão da medida, que poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Nestas circunstâncias, considerando a narrativa da inicial, considerando que os fatos ora apresentados nos autos, em cognição sumária, se mostram suficientes para o convencimento deste Juízo da presença, em especial, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, DETERMINO QUE A RÉ proceda ao/à restabelecimento/reativação do acesso às contas, com usuários “Total Clean” (ID 96490177934484) e “Géssica Aguiar” (ID 1787221168454729), vinculadas ao e-mail “[email protected]”, no prazo de 24 horas. Ressalta-se que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (ar. 77, IV, c.c art. 77, § 2º, do NCPC) podendo ser aplicado ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007646-78.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 21 de agosto de 2024 Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)