Monitória 8011766-65.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8011766-65.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Dmr Gastronomia Ltda Autor: Colortel S A Sistemas Eletronicos Advogado: Marcelo Santoro Pires De Carvalho Almeida (OAB:RJ085615) Advogado: Stefani Leandro Da Cruz (OAB:RJ231219) Reu: Romualdo De Freitas Coutinho Rios Reu: Marcelo Pires Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8011766-65.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS Advogado(s): MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (OAB:RJ085615), STEFANI LEANDRO DA CRUZ (OAB:RJ231219) REU: DMR GASTRONOMIA LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO O ordenamento jurídico não veda a citação, nos moldes em que pleiteado pelo exequente e, nos termos do art. 242 do CPC/2015, a citação da empresa ré pode se dar "na pessoa do seu representante legal". Ademais, tal modalidade de citação não equivale à citação da pessoa física do sócio, na qualidade de corresponsável, portanto, não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor deste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8011766-65.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CITAÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SEM CONFIGURAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DESTE. ART. 242 CPC/2015. Cuida-se de adjudicação compulsória em que restaram infrutíferas as tentativas de citação na sede da empresa, porque, como amplamente demonstrado pela parte agravante, a agravada não está estabelecida no local apontado em seus atos constitutivos. Após o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização da ré, os autores pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica para acesso aos sócios. (...) Nesse passo, a parcial reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para autorizar, nos termos do artigo 242 do CPC/2015, a citação da agravada na pessoa de seu representante legal, no endereço do sócio, a ser indicado pelos agravantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ (AI nº 0030715-64.2016.8.19.0000, Relator: Des. Ferdinaldo do Nascimento, 19ª C. Cível, DJ 06/10/2016, TJRJ). Assim, defiro o pedido de citação da empresa ré DMR GASTRONOMIA, na pessoa de seu representante legal MARCELO PIRES DA SILVA e ROMUALDO DE FREITAS COUTINHO RIOS, nos endereços indicados em petição de ID 299709414. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Nome: DMR GASTRONOMIA LTDA na pessoa de seu representante legal MARCELO PIRES DA SILVA. Endereço: Rua Vasco da Gama, nº690, Mandacaru, Jequié/BA – CEP 45210- 018. Nome: ROMUALDO DE FREITAS COUTINHO RIOS Endereço: RUA JOSE AUGUSTO BARRETO, 61 - SAO JUDAS TADEU,JEQUIE/BA. CEP: 45.204-044.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Decorrido prazo de COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI LEANDRO DA CRUZ em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI LEANDRO DA CRUZ em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

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