Execução de Título Extrajudicial 8017234-55.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017234-55.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2024, 13:53

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 13:53

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.

07/11/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

07/11/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Narciso Guimaraes Advogados Associados Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes (OAB:ES10997) Executado: Lais Abiely Ferreira Cordeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8017234-55.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LAIS ABIELY FERREIRA CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8017234-55.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de LAIS ABIELY FERREIRA CORDEIRO. Intimada a parte requerente para recolher as custas processuais (ID 452424905), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 471273101). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC, verbis: "Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O recolhimento das custas processuais cuida-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2012)."AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arts. 257 e 267, inc. IV, do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJBA – Apelação nº 0016701-29.2010.8.05.0080, Rel. Des. Gesivaldo Britto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18.12.2012). Apesar de ter sido regularmente intimada para comprovar a alegação de pobreza ou cotar as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte autora, não providenciando a diligência a seu cargo, estando caracterizada sua contumácia. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto uiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Narciso Guimaraes Advogados Associados Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes (OAB:ES10997) Executado: Lais Abiely Ferreira Cordeiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8017234-55.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Rescisão / Resolução] Polo ativo: EXEQUENTE: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: EXECUTADO: LAIS ABIELY FERREIRA CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8017234-55.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Intime-se a parte exequente para acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou procuração outorgada ao seu advogado com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), bem como para comprovar sua condição de pobreza à luz do quanto disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, no caso da pessoa física, especificando e quantificando seus ganhos mensais e trazendo aos autos comprovação de renda e cópia da última declaração de imposto de renda, e em se tratando de pessoa jurídica, trazendo aos autos documentos idôneos a demonstração de sua miserabilidade jurídica, tais como cópia do balanço patrimonial da empresa e demonstrações contábeis, com resultados, referente aos últimos 03 meses, cópia da declaração do imposto de renda pessoa jurídica dos três últimos exercícios e cópia dos extratos bancários, ou recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2024 23:59.

02/11/2024, 09:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/10/2024, 20:57

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 10:39

Juntada de certidão

30/10/2024, 10:38

Publicado Despacho em 17/07/2024.

19/07/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

19/07/2024, 03:01

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 08:18

Sentença

•30/10/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Narciso Guimaraes Advogados Associados Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes (OAB:ES10997) Executado: Lais Abiely Ferreira Cordeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8017234-55.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LAIS ABIELY FERREIRA CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8017234-55.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de LAIS ABIELY FERREIRA CORDEIRO. Intimada a parte requerente para recolher as custas processuais (ID 452424905), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 471273101). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC, verbis: "Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O recolhimento das custas processuais cuida-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2012)."AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arts. 257 e 267, inc. IV, do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJBA – Apelação nº 0016701-29.2010.8.05.0080, Rel. Des. Gesivaldo Britto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18.12.2012). Apesar de ter sido regularmente intimada para comprovar a alegação de pobreza ou cotar as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte autora, não providenciando a diligência a seu cargo, estando caracterizada sua contumácia. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto uiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Narciso Guimaraes Advogados Associados Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes (OAB:ES10997) Executado: Lais Abiely Ferreira Cordeiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8017234-55.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Rescisão / Resolução] Polo ativo: EXEQUENTE: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: EXECUTADO: LAIS ABIELY FERREIRA CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8017234-55.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Intime-se a parte exequente para acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou procuração outorgada ao seu advogado com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), bem como para comprovar sua condição de pobreza à luz do quanto disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, no caso da pessoa física, especificando e quantificando seus ganhos mensais e trazendo aos autos comprovação de renda e cópia da última declaração de imposto de renda, e em se tratando de pessoa jurídica, trazendo aos autos documentos idôneos a demonstração de sua miserabilidade jurídica, tais como cópia do balanço patrimonial da empresa e demonstrações contábeis, com resultados, referente aos últimos 03 meses, cópia da declaração do imposto de renda pessoa jurídica dos três últimos exercícios e cópia dos extratos bancários, ou recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Decorrido prazo de NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

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