Usucapião 0006904-94.2006.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 0006904-94.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Odassi Carlos Vieira Ramos Advogado: Odassi Carlos Vieira Ramos (OAB:PE3373) Autor: Janete Rocha Miranda Terceiro Interessado: Ivo Conceicao Souza Advogado: Solange Maria Ramalho Franco (OAB:BA23936) Terceiro Interessado: Angelo Jose Branco Pinto Duarte Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 0006904-94.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Odassi Carlos Vieira Ramos e outros Advogado(s): ODASSI CARLOS VIEIRA RAMOS (OAB:PE3373) TERCEIRO INTERESSADO: IVO CONCEICAO SOUZA e outros Advogado(s): SOLANGE MARIA RAMALHO FRANCO (OAB:BA23936) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0006904-94.2006.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Usucapião intentada por Odassi Carlos Vieira Ramos e outros em face de Ivo Conceição Souza e outros. Sentença, ID 85571387, este Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da parte autora. Certidão de trânsito em julgado, ID 96367862. Peticiona a parte Autora inconformada com a sentença, apresentando a interposição de apelação sob ID 458789057. Requer, ainda, o desarquivamento dos autos do processo, alegando que a Defensoria Pública não foi devidamente intimada da sentença. Certidão ao ID 459373071 informa que não houve intimação da autora JANETE ROCHA MIRANDO, através da DPE/BA, acerca da sentença. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida por este Juízo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. Contudo, observo que a referida sentença foi publicada apenas no Diário de Justiça, conforme certidão de publicação no ID 91963340. Assim, houve um equívoco ao não realizar a intimação da parte autora, representada nos autos pela Defensoria Pública, via portal eletrônico. Portanto, não há que se falar em trânsito em julgado, uma vez que não houve a devida intimação das partes. Diante do exposto, determino o DESARQUIVAMENTO dos autos da presente demanda e TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado, constante no ID 96367862. Ao cartório, determino: Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto ao ID 458789057. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 21 de agosto de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOLANGE MARIA RAMALHO FRANCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVO CONCEICAO SOUZA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Odassi Carlos Vieira Ramos em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVO CONCEICAO SOUZA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO JOSE BRANCO PINTO DUARTE em 15/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)