Execução Fiscal 8116602-22.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.521,20

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:46

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/04/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:03

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:18

Arquivado Provisoriamente

14/02/2025, 16:43

Processo Desarquivado

14/02/2025, 16:43

Cominicação eletrônica

25/01/2025, 21:57

Cominicação eletrônica

25/01/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 21:57

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:46

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/04/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•25/01/2025, 21:57

Decisão

•25/01/2025, 21:57

03/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:03

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:18

Arquivado Provisoriamente

14/02/2025, 16:43

Processo Desarquivado

14/02/2025, 16:43

Cominicação eletrônica

25/01/2025, 21:57

Cominicação eletrônica

25/01/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2025, 21:57

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

23/01/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 10:20

Baixa Definitiva

10/01/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 08/01/2025

08/01/2025, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Schmitt & Associados Auditores Independentes S/s - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8116602-22.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 21:12

Expedição de despacho.

22/08/2024, 21:12

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:50

Processo Desarquivado

22/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

20/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:30

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 00:35

Arquivado Provisoramente

16/02/2024, 14:11

Expedição de decisão.

15/02/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de SCHMITT & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S - ME em 29/01/2024 23:59.

05/02/2024, 18:47

Conclusos para decisão

04/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 12:33

Expedição de carta via ar digital.

09/01/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2023 23:59.

12/06/2023, 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:23

Publicado Decisão em 28/01/2021.

03/02/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 13:45

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

27/01/2021, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2021, 13:45

Conclusos para decisão

21/01/2021, 10:17

Expedição de Certidão via Sistema.

21/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 21:59

Conclusos para despacho

15/10/2020, 17:01

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 17:00

Decisão

•25/01/2025, 21:57

Sentença

•31/10/2024, 10:52

Sentença

•16/09/2024, 09:56

Sentença

•16/09/2024, 09:56

Despacho

•22/08/2024, 21:12

Despacho

•22/08/2024, 21:12

Decisão

•15/02/2024, 15:46

Decisão

•18/01/2023, 12:58

Decisão

•27/01/2021, 13:45

Despacho de citação por AR Digital

•26/10/2020, 21:59