Requerimento de Reintegração de Posse 8117529-17.2022.8.05.0001 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8117529-17.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Urania Alves Da Silva Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824) Requerido: Roberto Carlos Goncalves Pinho Junior Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Requerido: Welica Santos Farias Souza Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Requerido: Julia Robert Farias Pinho Menezes Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8117529-17.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: URANIA ALVES DA SILVA Advogado(s): ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS GONCALVES PINHO JUNIOR e outros (2) Advogado(s): DANIEL FONSECA FONTES PASSOS (OAB:BA46997) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8117529-17.2022.8.05.0001 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por URANIA ALVES DA SILVA em face de ROBERTO CARLOS GONCALVES PINHO JUNIOR, WELICA SANTOS FARIAS SOUZA e JULIA ROBERT FARIAS PINHO MENEZES. Em síntese, alega a autora que adquiriu um imóvel junto com seu falecido marido onde construiu um salão de beleza do qual retira seu sustento. Afirma que após o falecimento de seu esposo em acidente de moto, os filhos dele de outro casamento (ora réus) começaram a persegui-la e estão tentando tomar o imóvel, onde mantinha a posse do salão de beleza, da cobertura (laje) e de um pequeno bar na parte inferior do terreno. Aduz que os réus colocaram portões com cadeados onde antes era apenas corredor, impedindo seu acesso por ambas as ruas que dão entrada ao imóvel. Alega ainda que, após tentativa de acordo na delegacia, os réus fecharam completamente com parede a porta que dava acesso ao andar superior. A tutela de urgência foi indeferida por decisão fundamentada (ID 221795575), ante a ausência de prova indiciária mínima da posse alegada pela autora. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação c/c reconvenção (ID 225948827), arguindo preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) ausência de pressupostos processuais e c) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentam que a 2ª ré (Welica) adquiriu o imóvel em abril de 1998 através do sistema de habitação URBIS, tendo sido companheira do falecido Sr. Roberto Carlos Pinho entre 1992 e 2008, período em que teve dois filhos (1º e 3ª réus). Argumentam que a autora apenas se hospedou temporariamente em um dos quartos do imóvel em 2021, sob o argumento de que estaria reformando sua própria residência, tendo retornado para esta dois dias após o falecimento do Sr. Roberto. Em reconvenção, pleiteiam a proteção possessória em seu favor. A autora apresentou réplica (ID 243240506) impugnando os documentos e alegações dos réus, sustentando que o imóvel discutido (salão, laje e bar) seria distinto da residência dos filhos do de cujus. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto às preliminares arguidas, não merece acolhida a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos mínimos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da pretensão autoral e o exercício do contraditório pelos réus. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ausência de pressupostos processuais, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, embora os réus aleguem que a autora aufere renda de dois estabelecimentos comerciais, não trouxeram elementos probatórios suficientes para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual mantenho o benefício concedido. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Com efeito, nas ações possessórias, incumbe ao autor comprovar sua posse anterior, a data da turbação/esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na hipótese de ação de manutenção, ou a perda da posse, na hipótese de reintegração (art. 561 do CPC). No caso dos autos, como já assinalado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a autora não logrou demonstrar, minimamente, a posse alegada sobre o imóvel em questão. A inicial sequer informa a data do suposto esbulho e, embora mencione a existência de união estável com o falecido genitor dos réus, não juntou qualquer documento comprobatório desta condição ou mesmo a certidão de óbito. Ademais, muito embora afirme explorar um salão de beleza no local, não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove o exercício desta atividade comercial ou mesmo o exercício da posse sobre o imóvel (contas de consumo, alvarás, etc). Por outro lado, os réus trouxeram documentos que indicam que a 2ª ré adquiriu o imóvel através do sistema URBIS ainda em 1998, tendo convivido com o falecido Sr. Roberto Carlos Pinho entre 1992 e 2008, período em que teve dois filhos (demais réus). A própria autora admite em sua réplica que o imóvel onde residem os filhos do de cujus seria distinto daquele onde funciona o salão, a laje e o bar, porém não trouxe qualquer elemento que demonstre esta alegação ou comprove sua posse sobre esta parte específica do imóvel. Nesse contexto, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à reconvenção, tendo os réus comprovado documentalmente a aquisição do imóvel pela 2ª ré junto ao sistema URBIS em 1998, bem como apresentado elementos que demonstram a anterior convivência desta com o falecido Sr. Roberto Carlos Pinho (1992-2008), pai dos demais réus, resta evidenciada sua posse anterior sobre o bem, justificando a proteção possessória pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC; e b) JULGO PROCEDENTE a reconvenção para conceder a proteção possessória em favor dos réus/reconvintes, confirmando sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Urania Alves Da Silva Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824) Requerido: Roberto Carlos Goncalves Pinho Junior Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Requerido: Welica Santos Farias Souza Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Requerido: Julia Robert Farias Pinho Menezes Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8117529-17.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Requerente REQUERENTE: URANIA ALVES DA SILVA Requerido(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS GONCALVES PINHO JUNIOR, WELICA SANTOS FARIAS SOUZA, JULIA ROBERT FARIAS PINHO MENEZES Já tendo havido o encerramento da fase postulatória, anoto que deixarei a apreciação da(s) questão(ões) prévia(s) aventada(s) na resposta por ocasião da sentença, isso se não for o caso de produção de outras provas. Nessa hipótese, antes de passar para a fase instrutória, procederei à analise da(s) questão(ões) prévia(s) pendente(s), seja para sanear o feito, seja para extingui-lo com ou sem resolução do mérito, ou ainda, acaso haja controvérsia sobre a competência deste juízo, para pronunciar-me a respeito. Registre-se, por oportuno, que para os fins do art. 357, III, do CPC, que nem a lei, tampouco as peculiaridades do caso concreto, justificam a distribuição do ônus da prova de modo diverso daquele que vai estabelecido no art. 373, I e II, do CPC. Assim, devem as partes, no prazo de 15 dias, esclarecer se ainda possuem provas a produzir, especificando, nessa hipótese, não apenas o meio de prova, mas sua exata finalidade, tudo para que este juízo avalie sua pertinência, fazendo valer o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso a manifestação das partes seja negativa, volte-me no campo de conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 9 de julho de 2024. ERICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8117529-17.2022.8.05.0001 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GONCALVES PINHO JUNIOR em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de URANIA ALVES DA SILVA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIA ROBERT FARIAS PINHO MENEZES em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WELICA SANTOS FARIA SOUZA em 18/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIA ROBERT FARIAS PINHO MENEZES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de URANIA ALVES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GONCALVES PINHO JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELICA SANTOS FARIAS SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA ROBERT FARIAS PINHO MENEZES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELICA SANTOS FARIAS SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GONCALVES PINHO JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de URANIA ALVES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

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