Procedimento Comum Cível 8138706-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8138706-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Tecben Corretora De Seguros Ltda Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138706-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: Em segredo de justiça e outros Advogado(s): JHON LENO DOS SANTOS BEHRMANN (OAB:BA49951) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8138706-66.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: Em Segredo De Justiça Advogado: Jhon Leno Dos Santos Behrmann (OAB:BA49951) Representante: Fabiana Behrmann Da Conceicao Advogado: Jhon Leno Dos Santos Behrmann (OAB:BA49951) Vistos, etc. Tramitação prioritária do feito, nos termos do disposto no art. 1048, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por SAMUEL BEHRMANN CONCEIÇÃO CARVALHO, menor impúbere, representado por sua genitora, FABIANA BEHRMANN DA CONCEIÇÃO, contra UNIMED – CENTRAL NACIONAL e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora aduz, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial, coligida no ID 466113034. Colacionou, aos autos, diversos documentos comprobatórios (IDs 466113035/466115275). Requereu a gratuidade judiciária. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. A parte autora alega que o menor possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros, necessitando do plano de saúde para tratamento contínuo. O plano foi contratado em fevereiro de 2023, com mensalidade inicial de R$ 471,46. Apresentou reajuste da mensalidade de setembro/2024, no valor de R$ 3.570,77, informando representar um aumento de 423,65% em relação à última mensalidade paga em agosto de 2024, no valor de R$ 684,99. Argumenta que o aumento foi unilateral, ilegal e injustificado, excedendo o percentual permitido de 6,91% pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais de saúde, e que a cláusula contratual utilizada para justificar o reajuste não é clara, não havendo transparência na explicação do critério adotado para calcular o aumento, e que este valor inviabiliza a manutenção do contrato, comprometendo a continuidade dos tratamentos necessários ao autor. Requer, em caráter liminar, a manutenção da mensalidade no valor de R$ 684,99, correspondente à última parcela paga antes do aumento abusivo, com autorização para que os pagamentos sejam feitos via depósito judicial, sob pena de aplicação de multa diária. Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300, do CPC. In casu, verifica-se que a parte autora contratou o plano de saúde fornecido pela parte ré e formulou pedido de revisão, em relação aos reajustes anuais, promovidos pela operadora requerida, no decorrer do contrato, sob o argumento de serem abusivos e dissonantes em relação aos percentuais estabelecidos pela ANS. A autora reconhece que os reajustes anuais dos planos coletivos por adesão, em princípio, devem pautar-se em cálculos atuariais apurados de acordo com a sinistralidade e a VCMH do período. Sinaliza, entretanto, que tais reajustes não podem ser discricionários e/ou arbitrários, sendo imperativa a demonstração inequívoca e transparente de conformidade do cálculo de reajuste com a efetiva a variação de custo técnico e financeiro ocorrida no período. Argumenta que, na prática, a forma de cálculo é desconhecida do usuário, que não deve ficar à mercê de reajustes unilateralmente fixados, notadamente quando o percentual proposto pela operadora destoa excessivamente dos demais índices de variação de custos do período, inclusive o próprio índice autorizado pela ANS para os planos individuais. Salienta, ainda, que uma vez aplicado o reajuste nos moldes propostos pela requerida, o custo do seu seguro se tornará muito superior ao de outros produtos semelhantes no mercado. Da análise do caderno probatório carreado aos autos, a plausibilidade do direito se consubstancia nos elementos de prova apresentados pela requerente, os quais demonstram a desproporcionalidade do valor das prestações cobradas pela parte ré, à luz dos percentuais anuais aplicados pela ANS, e aos reajustes por faixa etária. De outra banda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside na configuração de excessiva onerosidade e ameaça de cancelamento do contrato, em razão da dificuldade no adimplemento das mensalidades. Sobre a tutela de urgência, ensina Fredie Didier Junior: "(...) Porém, em sendo a tutela em questão irreversível, com a impossibilidade da reposição do estado anterior, é imperioso que seja denegada, de forma a resguardar o direito fundamental da contraparte/requerida a uma decisão fundada em cognição exauriente, assegurando-se o devido processo legal em sua plenitude, e, portanto, conferindo-lhe maior segurança jurídica. Diante desses direitos fundamentais em choque - efetividade versus segurança - deve-se invocar o princípio da proporcionalidade, para que sejam devidamente compatibilizados [...] Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo - com base no princípio da proporcionalidade -, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo" (in Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) (grifo nosso). No caso em concreto, há indício que o plano aplicou reajuste anual em setembro de 2024, no percentual de 423,65%, conforme boleto de id 466113051. Depreende-se, portanto, que os índices encontram-se em absoluta desproprocionalidade, autorizando inferir contornos de abusividade a justificar a excepcional incidência, no referido contrato, dos percentuais autorizados pelo órgão regulador para os planos individuais até ulterior deliberação do juízo, após regular instrução. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência formulada por SAMUEL BEHRMANN CONCEICAO CARVALHO, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, determinando que as empresas procedam à necessária adequação do valor da mensalidade do plano, retroativamente ao boleto vencido em 10/09/2024, revisando o reajuste aplicado em setembro de 2024, limitando-o ao percentual de 6,91% (2024) conforme autorizado pela ANS para contratos individuais, (re)emitindo o boleto, conforme seja; b) mantenham integralmente os serviços contratados pela parte autora, condicionado à comprovação do pagamentos das mensalidades conforme parâmetros ora fixados; Enquanto não forem enviados os boletos devidamente adequados aos preceitos contidos nessa decisão, deverá a parte Autora depositar EM JUÍZO os valores devidos, conforme preceitos ora fixados, observando as datas de vencimento contratualmente prevista. Eventuai(s) pagamento(s) realizado(s) no valor integral pela Autora em razão de falha/atraso na emissão dos boletos revisados poderão ser objeto de compensação oportuna. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º, do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré exibir, no prazo de resposta, o contrato firmado entre as partes, sob pena de, na dicção do art. 400, do CPC, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, através do documento, pretendia a parte autora provar. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a Acionada para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na Exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(48)