Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8159897-70.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8159897-70.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vania Maria Filadelfo Malheiros Advogado: Natalia Oliveira (OAB:BA46993) Advogado: Jose Humberto Alcantara Oliveira (OAB:BA76220) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8159897-70.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE HUMBERTO ALCANTARA OLIVEIRA, NATALIA OLIVEIRA REU: ESTADO DA BAHIA, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8159897-70.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário – com pedido de tutela provisória de urgência - ajuizada por VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos identificados. O objetivo principal da ação é a isenção de imposto de renda sobre a pensão do(a) Autor(a), pessoa idosa portadora de neoplasia maligna, com efeitos retroativos. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora e o andamento prioritário desta demanda. É fato que a isenção é um benefício concedido somente aos portadores de doenças graves que se encontrem fora da atividade. Na hipótese, existe prova suficiente ao convencimento deste Magistrado acerca da necessidade de se reconhecer à parte autora o direito almejado à isenção enquanto tramita esta ação, por ser ela portadora de neoplasia maligna da mama(câncer de mama), CID C50, desde fevereiro de 2014. O direito reclamado pela parte autora impõe imediato acolhimento, pois, embora não reconhecido administrativamente, a doença da qual padece, descrita pelo artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não alterou sua gravidade desde quando examinado, nada fazendo supor que esteja sob controle. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, elenca o rol de portadores de doença grave que ficam isentos do imposto de renda, in verbis: “Art. 6º: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…); XIV: “Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Aliás, cabe dizer que a possibilidade de controle da doença tal como previsto no § 1º do art. 30 da Lei 9.250/95 (“O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle") não a exclui da isenção de IR, apenas o seu § 1º determina a fixação de prazo de validade do laudo pericial. E ainda que o(a) demandante não tenha sido examinado pela Junta Médica, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, isso não configura óbice ao exame do seu pleito, mesmo que esteja a patologia sob controle: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido.” (REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008). Em conclusão, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabível a concessão da tutela provisória de urgência. E assim é porque, concedendo-se à parte autora a isenção requerida, ser-lhe-á garantida melhor condição financeira e emocional para prover sua saúde, amenizando-se os efeitos da morosidade da Justiça, tal como agasalha a previsão dos arts. 294 e 300 do NCPC, sobretudo ante a inexistência do risco de irreversibilidade da medida. Por conseguinte, CONCEDO à parte autora a pretendida tutela provisória de urgência, consistente esta na isenção do IR sobre o seu benefício de pensão, posto que portador(a) da enfermidade informada (neoplasia maligna), com base no art. 6º, da Lei nº 7.713/1988. Cite-se o Estado da Bahia para, querendo, contestar a ação, intimando-o para dar cumprimento imediato à presente decisão, já excluindo na próxima folha de pagamento o desconto a título de IR, valendo esta como mandado/ofício para todos os fins, sob pena de multa a ser arbitrada. Publique-se. Intime-se Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador, 13 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARIA FILADELFO MALHEIROS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)