Procedimento Comum Cível 0502714-23.2018.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502714-23.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: L M Reciclagem E Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Renato Fioravante Do Amaral (OAB:SP349410) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502714-23.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: L M RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB:SP349410) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0502714-23.2018.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação ordinária ajuizada por L M RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. O autor alega o seguinte: “A Promovente celebrou com a Requerida, na data de 23 de setembro de 2017, um pacto de financiamento bancário denominado Empréstimo. (doc. 01). Na ocasião do pacto fora aberta uma linha de crédito que totalizava a quantia de R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Apesar dos inúmeros pagamentos ofertados, atualmente ainda há em aberto na instituição um pretenso débito num importe de cerca de R$297.273,48 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), o que se observa pelo “espelho de débito” fornecido pela instituição financeira Ré. (doc. 01). A Promovente ainda tentou formalizar administrativamente composição com a Ré – na angústia de ter seu nome preservado perante os órgãos de restrições -, o que, entrementes, foi inviável, novamente pela imputação mais gravosa de encargos (sobre os outros encargos ilegais). Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência:”. Diante disso, o autor requereu, ao final: “( a ) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; ( b ) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; ( c ) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual; ( d ) autorizar que a parte Autora deposite em juízo as parcelas que entende devida, no importe de R$8.770,11 (oito mil e setecentos e setenta reais e onze centavos) cada; ( e ) Do Depósito Consignado, tendo em vista o interesse processual de consignar mensalmente as parcelas vincendas em juízo e o não locupletamento ilícito do Requerido com pagamentos em duplicidade, Requer a imediata exclusão dos valores em questão do débito automático da conta corrente do Autor – Agência: 0126 / CC: 20544-2. ( f ) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos devolvidos ao Promovente em dobro (repetição de indébito), ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados(devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor; II) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia contábil (com ônus invertido), exibição de documentos, tudo de logo requerido; III) seja a Ré condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º).” Concedida a gratuidade de justiça à parte autora. ID. 228798317. Audiência de conciliação não designada por opção da parte autora. ID 228798317. Citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou preliminares. No mérito, pontuou que a empresa LM RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA firmou com o Banco/Réu, os seguintes títulos: I) Cédula de Crédito Comercial n° 126.2014.2038.13070, emitida em 19/03/2014, com vencimento final previsto para 19/03/2019, no valor nominal, à época, de R$ 66.500,00. A dívida encontra-se em atraso desde 19/01/2018; II) Cédula de Crédito Comercial n° 126.2017.4490.27168, emitida em 23/08/2017, com vencimento final previsto para 23/08/2019, no valor nominal, à época, de R$ 39.000,00. A dívida encontra-se em atraso desde 23/02/201 III) Cédula de Crédito Comercial n° 126.2017.4573.27215, emitida em 25/08/2017, com vencimento final previsto para 07/08/2020, no valor nominal, à época, de R$ 265.000,00. A dívida encontra-se em atraso desde 25/12/2017 e que há uma ação de execução sob o nº 0502038-75.2018.8.05.0229 em trâmite neste juízo, cujo objeto são os contratos citados. Assevera que não há cobrança ilegal. Que a exigência do Banco está de acordo com o contrato, que obriga as partes. Que não há cláusulas abusivas. Pediu julgamento improcedente da demanda. Juntou procuração e documentos - ID. 228798332. Não consta réplica. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sem necessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente os pedidos, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Ademais, eventual falta de documentação não caracteriza inépcia da inicial, estando mais relacionada ao mérito da ação, especificamente quanto ao ônus probatório. Rejeito a preliminar. DA RELAÇÃO JUDICIÁRIA LITIGIOSA Trata-se de pedido de revisão contratual que tem por objeto NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL n° 126.2017.4573.27215, firmada entre as partes em 25/08/2017, no valor total contratado de R$ 265.000.00 (duzentos e sessenta e cinco mil) a ser pago através de 36 (trinta e seis) prestações no valor de R$ 7.361,11 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e onze centavos). DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Assim, no caso concreto, não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que diz respeito a este ponto, inexiste norma expressa impondo limites aos juros remuneratórios envolvendo contratos de adesão de outorga de crédito, como o ora analisado. Em razão desse vazio normativo que deu azo a infindáveis demandas judiciais envolvendo o tema, o STJ afetou a matéria ao rito dos processos repetitivos, ao julgar o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, fixando as teses seguintes: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. ” Grifei. E mais recentemente, consolidou-se o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da contratação. Assim aquilatadas as diretrizes supra, extrai-se da nota de crédito nº 126.2017.4573.27215, objeto desta demanda, que, em agosto de 2017, o consumidor contratou taxa de juros remuneratórios de 2,02% ao mês e 27,12% ao ano, superior, portanto, a taxa média do BACEN de 1,47% ao mês e 19,08% ao ano, à época da contratação, caracterizando a abusividade alegada, com pertinência da revisão dos juros. Assim, deve ser aplicada no caso a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação para a operação de crédito contratada. (ID. 228798336, FL. 02, cláusula 1 e FL. 03, cláusula 7). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante a este ponto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados a partir de 31/03/2000 - Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça analisou esta questão em sede de recurso repetitivo, resultando as seguintes orientações: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012). Orientação sintetizada através da Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso concreto, além de o contrato ter sido firmado após a mencionada data (31.03.2000), pelo que se extrai do cotejo entre as taxas mensais e anuais de juros contratadas pelas partes (as anuais são superiores ao duodécuplo das mensais), a capitalização mensal de juros foi pactuada pelas partes, inexistindo, portanto, abusividade a ser reconhecida e afastada. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Na hipótese dos autos, o contrato analisado estipula encargos moratórios admitidos por lei e jurisprudência remansosa - juros de mora 1% ao mês (ID. 228798336 FL. 04, cláusula ii), motivo pelo qual inexiste qualquer abusividade quanto aos encargos contratados. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Acerca da possibilidade de descaracterização da mora e afastamento dos encargos dela decorrentes, existem orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, que assim a estabeleceu: (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...) In casu, diante da alteração dos encargos incidentes no período de normalidade – juros remuneratórios, deve ser descaracterizada a mora até o recálculo do montante da dívida, bem como a inexigibilidade dos encargos moratórios decorrentes. DA COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO A compensação de valores ou repetição do indébito é consequência lógica da revisão dos encargos contratuais abusivos. Caso o contrato esteja quitado, os valores resultantes da revisão da cláusula abusiva (juros remuneratórios), devem ser repetidos ao consumidor, acrescidos de correção monetária pelo INPC, bem como de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Não estando quitado o contrato, deverá ocorrer a compensação dos valores apurados. Trata-se de caso de repetição do indébito na forma simples e não na forma dobrada. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados nesta AÇÃO REVISIONAL para revisar o contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de 1,47% ao mês e 19,08 ao ano; b) Descaracterizar a mora; c) Autorizar a repetição de indébito simples, com a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas. O valor a repetir deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação; As demais cláusulas permanecem inalteradas. Observados os parâmetros acima definidos, o recálculo das parcelas e eventual repetição do indébito/compensação deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, custas processuais pro rata e honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 30 dias, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) Ana Elizabeth Ávila

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.

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