Execução Fiscal 0792182-19.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.594,31

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

STLSOFT CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 14:52

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:52

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:52

Juntada de certidão dd2g

01/04/2026, 10:38

Recebidos os autos

01/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/07/2025, 13:58

Publicado Despacho em 10/02/2025.

25/02/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:01

Expedição de despacho.

06/02/2025, 13:01

Conclusos para decisão

06/02/2025, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 23:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 14:52

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:52

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:52

Juntada de certidão dd2g

01/04/2026, 10:38

Recebidos os autos

01/04/2026, 10:38

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 15:31

Decisão

•09/02/2026, 15:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/07/2025, 13:58

Publicado Despacho em 10/02/2025.

25/02/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:01

Expedição de despacho.

06/02/2025, 13:01

Conclusos para decisão

06/02/2025, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 23:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Stlsoft Consultoria Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792182-19.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Stlsoft Consultoria Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792182-19.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 11:05

Expedição de sentença.

31/10/2024, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:57

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

27/08/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:39

Conclusos para decisão

27/08/2024, 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:04

Mandado devolvido Negativamente

22/06/2024, 01:15

Expedição de decisão.

12/12/2023, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 01:07

Conclusos para decisão

17/11/2023, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

05/06/2023, 19:20

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:49

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Petição

05/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/10/2021, 00:00

Petição

11/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2020, 00:00

Petição

09/01/2020, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

31/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/10/2018, 00:00

Mero expediente

10/10/2018, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 13:54

Despacho

•09/10/2025, 08:51

Despacho

•06/02/2025, 13:01

Sentença

•31/10/2024, 11:05

Sentença

•31/10/2024, 11:03

Sentença

•16/09/2024, 09:57

Sentença

•16/09/2024, 09:57

Despacho

•27/08/2024, 19:39

Despacho

•27/08/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:04

Decisão

•12/12/2023, 01:07

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:03

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/02/2026, 15:31

Decisão

•09/02/2026, 15:28

Despacho

•09/10/2025, 13:54

Despacho

•09/10/2025, 08:51

Despacho

•06/02/2025, 13:01

Sentença

•31/10/2024, 11:05

Sentença

•31/10/2024, 11:03

Sentença

•16/09/2024, 09:57

Sentença

•16/09/2024, 09:57

Despacho

•27/08/2024, 19:39

Despacho

•27/08/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:04

Decisão

•12/12/2023, 01:07

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 16:43

Despacho

•04/11/2019, 15:48

Despacho

•10/10/2018, 13:49