Execução de Título Extrajudicial 8000126-53.2017.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000126-53.2017.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Roberto Silva Carvalho Advogado: Romulo Azevedo Rocha (OAB:BA21120) Exequente: Italo Roberto De Oliveira Carvalho Advogado: Josafa Nascimento Dos Santos (OAB:BA47942) Responsável: Gildete Invencao De Oliveira Exequente: Julia De Oliveira Carvalho Advogado: Josafa Nascimento Dos Santos (OAB:BA47942) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000126-53.2017.8.05.0243 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Seabra Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c OBRIGAÇÃO DE PAGAR, ajuizada por Ítalo Roberto de Oliveira Carvalho e Julia de Oliveira Carvalho, representados por sua genitora Gildete Invenção de Oliveira, em desfavor de a Roberto Silva Carvalho. Justiça gratuita deferida aos autores. Inúmeros foram os peticionamentos de ambas as partes, em desrespeito flagrante ao procedimento. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O procedimento encontra-se tumultuado, com as partes a todo o tempo peticionando fora do momento previsto em lei, o que tem contribuído para o entrave da demanda. Dito isso, alguns pontos serão objeto de saneamento nesse ato decisório, de forma a recolocar o procedimento definitivamente na marcha processual prevista em lei. Inicialmente, vê-se que o autor Ítalo Roberto de Oliveira Carvalho é maior e não consta nos autos qualquer indício de incapacidade, cujo estado só é definido por decisão judicial prolatada em processo próprio a essa finalidade. Assim, deve o requerente Ítalo Roberto de Oliveira Carvalho promover a juntada de procuração, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito. No que se refere ao procedimento, urge realizar uma correção que já deveria ter sido feita desde o recebimento da petição inicial. É lição basilar que a cumulação de pedidos pode ser realizada em um único processo, desde que atendidos os requisitos do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Pois bem. Ab initio, vê-se que a cumulação pretendida pelos autores não é legalmente aceita, na medida em que o procedimento previsto para execução de quantia certa é diverso do procedimento voltado à obrigação de fazer/não fazer. De mais a mais, em se tratando de procedimento executivo, não há que se falar em adoção de procedimento comum a ambas as demandas. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DEVENDO OS AUTORES, SE QUISEREM, PROPOR DEMANDA PRÓPRIA VOLTADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Determino, ainda, que os autores acostem aos autos, no prazo de 10 dias, cálculos atualizados do valor objeto da execução. Advirto às partes que o peticionamento injustificado, fora dos momentos previsto no procedimento legal será severamente avaliado e, identificada má-fé processual, impor-se-á as sanções legais. CUMPRA-SE. P.R.I. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz De Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de petição.

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DE OLIVEIRA CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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