Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000223-16.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000223-16.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Multifarma Comercial Ltda Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB:RS14877) Requerido: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000223-16.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB:RS14877) REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada, em face do FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA, pugnando pelo adimplemento de obrigação de pagar quantia. Conforme petição e documentos de ID 379785572, a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, a FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 442307075. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente RPV em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. Uma vez que o executado não impugnou os cálculos, resta a este Juízo validar os apresentados pelo (s) Exequente (s). Pelo exposto, e na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Exequente (s), na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000223-16.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)