Interdito Proibitório 8000597-64.2020.8.05.0243 - TJBA

Interdito Proibitório 8000597-64.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jairanes Dourado Da Cruz Advogado: Renata De Oliveira Souza (OAB:BA54909) Reu: Milzo Rodrigues Dourado Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 8000597-64.2020.8.05.0243, INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTORA: JAIRANES DOURADO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - BA54909 REU: MILZO RODRIGUES DOURADO ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: 1) Em obediência à r. decisão de ID nº 437888024, INCLUO os presentes autos em PAUTA DE AUDIÊNCIA deste Juízo, designando Conciliação por Videoconferência, para o dia 06/12/2024, às 11:00 horas, a ser realizada em sala virtual desta Vara, através da Plataforma LifeSize, conforme link e orientações indicados ao final. 2) INTIMO a advogada da parte autora, a fim de comparecer à audiência indicada acima, devendo esta trazer consigo sua cliente, independentemente de intimação, art. 334, § 3º, CPC. 3) EXPEÇO comunicação à parte requerida. ADVERTÊNCIA: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” (Art. 334, § 8º, CPC) ORIENTAÇÕES às partes e seus respectivos advogados: 1. A audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJ/BA. 2. As partes deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da sessão. 3. O link para acesso à sala virtual pelo computador/notebook é: https://call.lifesizecloud.com/12517220, ou via dispositivo móvel (celular/tablet), utilizar apenas a extensão: 12517220, o qual permitirá o ingresso à sala de videoconferência. PASSO A PASSO PARA ACESSAR O LIFESIZE: ·Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Seabra, 31 de outubro de 2024. ANA AMELIA ROSA ALVES SOUZA NETO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000597-64.2020.8.05.0243 Interdito Proibitório Jurisdição: Seabra

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jairanes Dourado Da Cruz Advogado: Renata De Oliveira Souza (OAB:BA54909) Reu: Milzo Rodrigues Dourado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000597-64.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JAIRANES DOURADO DA CRUZ Advogado(s): RENATA DE OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como RENATA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA54909) REU: MILZO RODRIGUES DOURADO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000597-64.2020.8.05.0243 Interdito Proibitório Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Interdito Proibitório proposta por JAIRANES DOURADO DA CRUZ em desfavor de MILZO RODRIGUES DOURADO, ambos devidamente qualificados. Alega a autora que é possuidora do imóvel localizado no Sitio denominado Sitio Vidá, próximo ao Povoado do Olhos D’Água do Serafim, Zona Rural do Município de Novo Horizonte/BA. Assevera que em meados de dezembro do ano de 2019, o réu começou a causar turbação no imóvel da autora, sendo certo que foi até a referida propriedade da mesma derrubou a cerca construída e inseriu na propriedade da autora bovinos dele sem nenhuma autorização da autora ou de seu esposo. Quando a autora foi cientificada do que estava acontecendo, os animais do réu já havia comido todo o pasto. Ademais, afirma que mesmo após tentar buscar conversar com o requerido, e ter ido a Delegacia de Polícia, no mês de fevereiro do ano de 2020, a turbação por parte do réu voltou a ocorrer, e, desde então, o réu começou a exercer ameaças e perseguir a autora e seu esposo, afim de lhes intimidar. Ao final, pugna pela concessão da liminar de interdito proibitório. Com a inicial vieram os documentos necessários a instruir a ação. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Prefacialmente, comprovada a hipossuficiência financeira, DEFIRO PARCIALMENTE em favor do autor o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A tutela possessória se desenvolve de acordo com três espécies de tutela; a reintegração de posse; manutenção de posse e interdito proibitório. Nesse sentido preleciona Daniel Amorim (2018, 935): “A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração da posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitação em seu pleno exercício) caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório.” As ações possessórias estão previstas no CPC, a partir do art. 554, como procedimento especial, tendo em vista as peculiaridades e atenção que esta natureza de litígio exige. Outrossim, deve-se ressaltar a necessidade de identificar o lapso temporal entre a turbação ou esbulho da posse e o ajuizamento da ação, já que o rito processual variará conforme abaixo determinado, de acordo com a verificação desse prazo. A doutrina nomeia a posse nova como sendo aquela em que o lapso temporal entre a turbação ou esbulho e o ajuizamento da ação é de menos de um ano e um dia; e a posse velha é aquele em que o lapso temporal entre a turbação ou esbulho e o ajuizamento da ação ocorreu há mais de um ano e um dia. A análise da constatação de posse nova e posse velha é importante na medida em que se pode presumir a consolidação ou não da violência ou clandestinidade e, a partir da revelação deste fato, determinar o nível de urgência adequada à resolução da lide. No caso vertente, da análise sumária dos autos, observo ser possível averiguar que a turbação praticada pelo requerido ocorreu dentro do prazo de ano e dia, o que demonstra trata-se de ação possessória de força nova. Isso porque, da narrativa exposta na exordial, é possível perceber que os atos de turbação se iniciaram em meados de dezembro ano de 2019, reiterando-se em fevereiro de 2020. Verifica-se, ainda, que a propositura da demanda ocorreu em abril de 2020. Nesse sentido, temos que, sendo a ação de força nova, o rito a ser seguido será o do procedimento especial das ações possessórias, previsão contida no Art. 558, caput, CPC, com a possibilidade de expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração em benefício da parte autora, “inaudita altera pars”. Importante observar que, tratando-se de ação possessória de força nova, a parte autora poderá requerer, na inicial, demonstrando o “fumus boni iuris” e o lapso temporal de turbação ou esbulho de menos de um ano e um dia, o mandado liminar de manutenção ou reintegração, sem necessidade de provar o “periculum in mora”. Ademais, fora colacionada ocorrência policial, demonstrando a prática da suposta invasão, indicativo do esbulho possessória alegado na data informada, ID n. 51155763. Do mesmo modo, o exercício da posse pela Autora no imóvel restou comprovada, ID n. 51155722. Assim, constata-se que a peticionante demonstrou os requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Levando-se ainda em consideração o caráter preventivo da tutela, não há óbice ao deferimento da medida, mesmo sendo “inaudita altera parte”. Entretanto, é imperioso ressaltar que esta decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR de expedição do mandado proibitório, para que o requerido se abstenha da prática de qualquer ato que ameace a posse da autora no imóvel denominado Sitio Vidá, próximo ao Povoado do Olhos D’Água do Serafim, Zona Rural do Município de Novo Horizonte/BA. Em caso de descumprimento voluntário desta determinação, FIXO multa diária no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de interdito proibitório. Cumpridas as determinações e dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 564 c/c 566, ambos do CPC, o feito passará a observar o rito ordinário. Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido, através de cartão-postal com AR, para integrar a relação jurídica processual e para comparecer à audiência designada e aos atos processuais subsequentes. PROCEDA o Cartório a INCLUSÃO do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. REGISTRE-SE que o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, consoante determinação do art. 335, inciso I do CPC. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE o autor, por seu advogado, para comparecer a audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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