Execução Fiscal 8001028-86.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8001028-86.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sounion Informatica Limitada - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Yuri Gonzalez Araujo Advogado: Joao Raimundo Fortes Filho (OAB:BA69640) Executado: Frederico Gonzalez Araujo Advogado: Joao Raimundo Fortes Filho (OAB:BA69640) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001028-86.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: YURI GONZALEZ ARAUJO e outros (2) Advogado(s): JOAO RAIMUNDO FORTES FILHO (OAB:BA69640) DECISÃO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS maneja a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de SOUNION INFORMÁTICA LIMITADA, ambos qualificados nos autos, visando a cobrança da CDA nº 14433928 e inscrição nº 391433, referente a dívida de TFF referente aos anos de 2016 e 2017, no valor inicial de R$ 2.245,77(-). Após tentativa frustrada de citação (id.60576244) por motivo de “mudou-se”, o exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios Frederico Gonzalez Araújo e Iuri Gonzalez Araújo. (id.362012522-525) Deferido o redirecionamento (id.394964552), os sócios foram citados via carta com aviso de recebimento. (id.425480871-425578278) Decorrido o prazo sem manifestação dos executados, a municipalidade pleiteou a penhora online nas contas destes pelo sistema SISBAJUD da quantia de R$ 3.080,16(-). (id.444737487-488) A busca via SISBAJUD restou frutífera com bloqueios nas contas de ambos os sócios nos valores de R$ 9.317,24(-) - Frederico Gonzalez Araújo – e R$ 9.265,44 (-) – Yuri Gonzalez Araújo. (id.458766398-8263) Em seguida, os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, ausência de prova de dissolução regular, ausência do interesse de agir em razão do ínfimo valor da dívida, ausência de citação válida e irregularidade do bloqueio das contas bancárias dos excipientes. Ademais, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de liminar, o desbloqueio das contas dos réus. (id.460473674) Documentos acostados em ids.460483037-041. Os excipientes apresentaram, posteriormente, emenda à exceção de pré-executividade no tocante à ilegitimidade passiva e juntou documentação a qual informam comprovar a transformação da empresa SOUNION Informática em EIRELI em 22/11/2017. (id.461301310-1314) Em seguida, o exequente apresentou impugnação pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. (id.465386070) Os excipientes juntaram peça nomeada como réplica à contestação, na qual suscita, além dos tópicos já apresentados, a inexistência de fato gerador da TFF e impenhorabilidade de valores destinados ao sustento (id.466515490) É o relatório. Fundamento. a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O artigo 99 do CPC estabelece as regras sobre o pedido de gratuidade da justiça, o qual pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O §3º do mesmo dispositivo preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso em contenda, observando a documentação colacionada pelos excipientes, nota-se a ausência de declaração de hipossuficiência econômica destes bem como a falta de poderes específicos nas procurações anexas para que os patronos possam fazer tal declaração. Nesta senda, ausente elementos que corroborem com o quanto alegado, o que enseja no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça perseguido. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR Os excipientes suscitam que a dissolução da empresa SOUNION Informática Limitada – ME ocorreu de forma regular e com o devido registro junto à Receita Federal em 30/09/2021. Assim, afirmam que o redirecionamento da presente execução aos sócios sem a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se ilegal. Revisitando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento da carta citatória retornou negativo com motivo de “mudou-se” (id.342072698). Em razão disto, a exequente requereu o redirecionamento da execução (id.362012522), tendo juntado comprovante de situação cadastral da pessoa jurídica (id.362012524), no qual consta as informações de que a empresa se encontra “baixada”, na data de 30/09/2021 e pelo motivo “extinção por encerramento liquidação voluntária”. De acordo com a jurisprudência do STJ, a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção de veracidade da dissolução irregular (EREsp 852.437/RS), o que enseja na possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente tanto nas execuções fiscais de dívidas ativas tributárias quanto não tributárias (REsp 1.371.128/RS). Contudo, no caso em vestibular, observa-se que a empresa não foi encontrada no endereço constante na CDA em razão da sua dissolução regular/voluntária, o que afasta a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, responsabilizando-os pelo pagamento da dívida tributária da pessoa jurídica. Sobre tal entendimento, cumpre destacar recente posicionamento jurisprudencial pátrio, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, BEM COMO CAUTELARMENTE PROCEDEU AO ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO MESMO. O Superior Tribunal de Justiça, disciplinando o artigo 135 do CTN, admite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, quando comprovada a prática de ato ilícito (excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto) ou nos casos de dissolução irregular, não se incluindo na hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Nessa esteira, o verbete de súmula 435 do STJ legitima o redirecionamento da execução sempre que houver a dissolução irregular da empresa. No caso em análise, observa-se que antes do redirecionamento do executivo fiscal ao sócio da empresa, inexistiu citação negativa da empresa executada, pois, apesar de ter sido proferido despacho citatório, sequer foi expedido o respectivo mandado, razão pela qual não se pode afirmar que a empresa executada, não foi encontrada no endereço de seu domicílio fiscal. Por seu turno, o não funcionamento comunicado aos órgãos competentes, consoante certidão da Receita Federal, em que se verifica que a sociedade empresária se encontra baixada em razão de extinção por encerramento - liquidação voluntária, não é prova suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente da empresa executada, sendo certo que a existência de débitos fiscais não é fato suficiente para comprovar a dissolução irregular da empresa. Dessa forma, não restou evidenciada a prática de ato ilícito, de modo que não há que se autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada. Ressalta-se que no caso sob julgamento, o bloqueio de valores foi realizado sem que houvesse qualquer tentativa de citação da parte executada, conforme prevê os arts. 7º da LEF e 185-A do CTN. Ademais, observa-se a impossibilidade de constrição sobre o patrimônio de sócio, de ofício, sem que requerida pelo exequente, ausente a demonstração dos requisitos que autorizam a cautela, quando não promovida qualquer tentativa de citação do agravante e sequer demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00565980320228190000 202200277420, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 16/03/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Na presente execução fiscal, nota-se que o pedido de redirecionamento aos sócios sustentou-se na equivocada informação da dissolução irregular, sem qualquer prova da ocorrência de ato ilícito dos sócios que justificasse tal afetação do patrimônio pessoal destes. Nesse sentido, impera-se o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva dos sócios Sr. Frederico Gonzalez Araújo e Sr. Iuri Gonzalez Araújo. c) DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO Como dito no tópico anterior, observa-se que a citação da pessoa jurídica restou infrutífera em razão da dissolução da sociedade, tendo o aviso retornado negativo pelo motivo de “mudou-se”. Após o redirecionamento da execução, houve a regular citação dos sócios nos endereços fornecidos perante a Fazenda Pública municipal (id.425480871 e id.425552395). O que houve, em verdade, foi um equívoco na decisão de redirecionamento da execução aos sócios, o que acarreta na irregularidade do bloqueio realizado nas contas dos sócios da SOUNION Informática Limitada - ME por este motivo e não pela ausência de citação e/ou invalidade deste ato. d) DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Os excipientes, ainda, alegam que o ente exequente não possui interesse de agir em razão do valor ínfimo da causa. A lei municipal nº 1.714/17 alterou o artigo 74 da lei municipal nº 1.572/2015 a fim de autorizar à Procuradoria-Geral do Município o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não com valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). Nessa toada, pode-se citar também o julgamento do RE 1.355.208 (tema 1184), de relatoria da Min. Cármen Lúcia, o qual reconhecer o poder, em tese, do Judiciário em extinguir as execuções fiscais ajuizadas por municípios. Lastreado na legislação e jurisprudência, percebe-se que a extinção por falta de interesse de agir do município exequente dá-se em ações cujo valor consolidade do débito fiscal é igual ou inferior a R$ 1.000,00. No caso em concreto, todavia, nota-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 2.245,77(-), quantia muito superior àquela considerada como ínfima e, por conseguinte, justifica a extinção das execuções fiscais propostas pelo Município de Lauro de Freitas. e) DA TUTELA ANTECIPADA O art.300 do CPC prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, verifica-se que, de fato, ilegitimidade passiva dos sócios e, portanto, o não cabimento do prosseguimento da execução fiscal em relação aos mesmos, inclusive as mediadas de constrição – probabilidade do direito. Ao passo que a manutenção do bloqueio dos valores das contas dos excipientes não se justifica, podendo, inclusive, gerar comprometimentos econômico-financeiros para os mesmos – perigo de dano. Diante da presença dos elementos indispensáveis para concessão da tutela de urgência requerida, impõe-se a sua concessão. Decido. Por todo exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Sr. Frederico Gonzalez Araújo e do Sr. Yuri Gonzalez Araújo e, por conseguinte, em razão da dissolução regular da SOUNION Informática Limitada – ME e da ausência de provas de cometimento de ato ilícito pelos sócios, hipóteses que permitem o redirecionamento da execução fiscal. Por conseguinte, nos termos do art.300/CPC, concedo a tutela antecipada requerida e, assim, determino o desbloqueio dos valores penhorados nas contas dos excipientes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001028-86.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico. Com o fito de promover o regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento da execução, requerendo o que entender de direito, spb pena de suspensão. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2024. Cristiane Menezes Santos Barreto Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SOUNION INFORMATICA LIMITADA - ME em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI GONZALEZ ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GONZALEZ ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FREDERICO GONZALEZ ARAUJO em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GONZALEZ ARAUJO em 01/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)