Alvará Judicial - Lei 6858/80 8177170-33.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Ana Noeme Dos Santos Lucas Advogado: Sara Natividade Dos Santos (OAB:BA75047) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8177170-33.2022.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: ANA NOEME DOS SANTOS LUCAS Polo Passivo ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8177170-33.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR INTERMÉDIO DA(S) SUA(S) ADVOGADA(S0, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id 470527065: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar aos Requerentes ou seu advogado, caso tenha poderes para tal desiderato a levantar, junto à Secretaria de Educação do Estado da Bahia - Comissão Precatórios FUNDEF, o valor apontado nos documentos de ID 375822831, referente ao saldo proveniente do abono de que trata a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de titularidade do(a) falecido(a)R. DOS S.L., CPF:..., no valor de R$ 15.678,74, bem como do valor de R$1.890,93, totalizando R$ 17.569,67, cabendo a cada herdeiro o valor de R$ 5.856,55, com os acréscimos legais. Com fulcro no art.487, I do CPC, extingo este feito com a resolução de seu mérito. Custas pelos requerentes, observado o disposto no art. 98, §3o do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. Transcorrido o prazo recursal e recolhidas as custas remanescentes, caso existentes, expeça-se o competente alvará e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2024.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 25 de outubro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA tec. jud.

31/10/2024, 00:00