Cumprimento de sentença 0000361-60.2016.8.05.0254 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000361-60.2016.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S.a. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Antonio Jorge Carneiro De Tanque Novo - Me Executado: Antonio Jorge Carneiro Executado: Leonardo Malheiro Carneiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: MONITÓRIA n. 0000361-60.2016.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: ANTONIO JORGE CARNEIRO DE TANQUE NOVO - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000361-60.2016.8.05.0254 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Tanque Novo Vistos, etc. Trata-se de ação monitória em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Citado(a), o(a) devedor(a) não adimpliu o débito e não opôs embargos. É o relevante dos autos. Decido. Nos termos do arts. 700, caput, e, 701, § 2º., do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Pois bem, observa-se no caso dos autos que a petição inicial preenche os requisitos legais, notadamente, por descrever o débito que é comprovado por documento escrito idôneo firmado pelo inadimplente. Outrossim, devidamente citado(a) o(a) acionado(a), deixou de comprovar o pagamento ou opor embargos. Sobre a temática, e a conversão automática do procedimento em cumprimento de sentença, é didática a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. DESPACHO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2. O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os encargos aplicáveis, em desfavor do autor. 3. No procedimento monitório, de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. Precedentes. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Considerando que a constituição do título executivo judicial ocorre, ope legis, com o transcurso do prazo do art. 701 do CPC/2015 sem pagamento e oposição de embargos, inicia-se, a partir deste momento, a fase de cumprimento de sentença, de modo que todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo. 6. Assim, havendo irresignação do autor da ação monitória, poderá ele interpor agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial de natureza decisória emitido após a constituição automática do título executivo, com base nos arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Hipótese em que (I) o juiz não se limitou a proferir o despacho de conversão, emitindo, no mesmo ato, pronunciamento com natureza de decisão interlocutória, ao fixar o valor devido, definir os encargos aplicáveis, e determinar a isenção de custas e honorários - segundo o recorrente, de forma indevida e contrária ao próprio instrumento de crédito; (II) o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor recorrente, sob o argumento de que seria cabível apelação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (REsp n. 2.011.406/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Grifamos[1]. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, determino a conversão da classe processual em cumprimento de sentença. Intime-se o credor para no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, apresentar cálculo atualizado do débito. Transcorrido o prazo, arquive-se os autos com baixa distribuição. Apresentados os cálculos, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, fica o executado ciente que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, além de penhora de bens, através do bloqueio de contas bancárias e de veículos de sua titularidade. Transcorrido o prazo e não efetuado ao pagamento, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com baixa, apresentar cálculos atualizados do débito, e, requerer o que entender de direito, recolhendo as custas processuais correspondentes a cada ato executivo, ressalvada isenção ou concessão de gratuidade da justiça. Na oportunidade, deve o exequente proceder o protesto do título nos termos do art. 517, e parágrafos únicos dos arts. 318 e 771 do Código de Processo Civil. Dou a presente força de mandado e ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] No mesmo sentido, STJ - REsp 1642320-SP, STJ - AgRg no CC 82905-SP, REsp 1432982-ES.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

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