Execução Fiscal 0000895-63.1999.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0000895-63.1999.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Gertur Transportes e Turismo Ltda Me em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:57

Publicado Despacho em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Gertur Transportes E Turismo Ltda Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 0000895-63.1999.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0000895-63.1999.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 30 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 20:47

Expedição de despacho.

30/10/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 20:55

Devolvidos os autos

29/01/2020, 21:35

Remessa

10/04/2019, 00:00

Remessa

12/03/2019, 00:00

Remessa

14/08/2018, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Remessa

09/08/2018, 00:00

Mero expediente

07/08/2018, 00:00

Petição

06/08/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 20:55

Despacho

•30/10/2024, 20:55

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Gertur Transportes e Turismo Ltda Me em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remessa

Remessa

Remessa

Publicação

Remessa

Mero expediente

Petição

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