Procedimento Comum Cível 0092208-20.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0092208-20.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Paulo Henrique Almeida Araujo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Edson Baleriano Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Manoel Valeriano De Almeida Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Paulo Roberto Barbosa Cruz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jose Carlos Lima De Cerqueira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Elielson Cabral Barbosa Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Ivonildo Da Cruz Pita Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Ricado Santos Ramos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Eliandro De Oliveira Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0092208-20.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Paulo Henrique Almeida Araujo e outros (8) Advogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA APELAÇÃO SUSPENSO PARA JULGAMENTO APÓS DECISÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDRS) Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06) E Nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 02), PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REAJUSTE DE SOLDOS DE POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. NÃO HOUVE REAJUSTE GERAL E SIM REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1 - O IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06) firmou a tese de que as Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo inaplicável o entendimento de reajuste geral de remuneração. 2 - O IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02) estabeleceu que a incorporação de vantagens ao soldo por ato normativo específico, sem aumento geral da remuneração, não obriga a revisão de gratificações na mesma proporção do soldo. 3 - A Lei Estadual nº 7.622/2000 não concedeu reajuste geral, mas apenas reestruturou vencimentos para assegurar remunerações acima do salário mínimo, sem ofensa ao art. 37, X da CF. 4 - A pretensão dos autores, baseada na isonomia dos reajustes das diferentes graduações, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF, que impede o Poder Judiciário de conceder aumentos com fundamento em isonomia. 5 - A jurisprudência do STF consolidada no Tema 984, reafirma que reajustes setoriais visando corrigir distorções remuneratórias não violam o princípio da isonomia ou o art. 37, X da CF. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0092208-20.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 092208-20.2002.8.05.0001, de Salvador, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelados PAULO HENRIQUE ALMEIDA ARAUJO E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO CAPÍTULO SOBRESTADO DA APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

04/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/08/2021, 14:04

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

11/04/2019, 00:00

Petição

19/03/2019, 00:00

Petição

11/03/2019, 00:00

Publicação

13/02/2019, 00:00

Recebimento

01/02/2019, 00:00

Liminar

25/01/2019, 00:00

Petição

27/09/2018, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Mero expediente

28/08/2017, 00:00

Conclusão

06/09/2016, 00:00

Petição

02/09/2016, 00:00

Recebimento

11/07/2016, 00:00

Petição

11/07/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:21

—

Partes do Processo(11)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Petição

Publicação

Recebimento

Liminar

Petição

Petição

Mero expediente

Conclusão

Petição

Recebimento

Petição

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(19)