Execução Fiscal 0751690-87.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.360,12

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:56

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:06

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:55

Expedição de despacho.

16/09/2025, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 22:17

Conclusos para decisão

26/08/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:31

Expedição de despacho.

30/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:24

Juntada de certidão

21/02/2025, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:02

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:56

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:06

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:55

Expedição de despacho.

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 22:17

Despacho

•30/05/2025, 10:10

16/09/2025, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 22:17

Conclusos para decisão

26/08/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:31

Expedição de despacho.

30/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:24

Juntada de certidão

21/02/2025, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Luciano Santos De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751690-87.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2024, 14:57

Expedição de sentença.

30/10/2024, 22:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 22:43

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:02

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:58

Expedição de despacho.

13/05/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/02/2024 23:59.

26/02/2024, 01:43

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

26/02/2024, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:28

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

07/05/2023, 02:43

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 00:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Expedição de Ofício

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2021, 00:00

Petição

29/07/2021, 00:00

Documento

29/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2018, 00:00

Publicação

30/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2018, 00:00

Mero expediente

27/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2018, 00:00

Petição

24/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2018, 00:00

Publicação

19/07/2018, 00:00

Expedição de Ofício

18/07/2018, 00:00

Expedição de Ofício

18/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

18/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

18/07/2018, 00:00

Exceção de pré-executividade

16/07/2018, 00:00

Concluso para Sentença

20/06/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2018, 00:00

Expedição de Ofício

15/05/2018, 00:00

Mero expediente

26/04/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/04/2018, 00:00

Petição

23/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

28/03/2018, 00:00

Mero expediente

05/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/02/2015, 00:00

Sentença

•30/10/2024, 22:43

Sentença

•30/10/2024, 22:43

Despacho

•13/05/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:39

Decisão

•17/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 12:04

Decisão

•29/07/2021, 11:52

Despacho

•27/08/2018, 10:34

Decisão

•15/08/2018, 09:19

Decisão

•18/07/2018, 10:45

Decisão

•18/07/2018, 10:43

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/09/2025, 22:17

Despacho

•30/05/2025, 10:10

Sentença

•30/10/2024, 22:43

Sentença

•30/10/2024, 22:43

Despacho

•13/05/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:39

Decisão

•17/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 12:04

Decisão

•29/07/2021, 11:52

Despacho

•27/08/2018, 10:34

Decisão

•15/08/2018, 09:19

Decisão

•18/07/2018, 10:45

Decisão

•18/07/2018, 10:43

Decisão

•16/07/2018, 16:10

Decisão

•15/05/2018, 16:52

Despacho

•26/04/2018, 11:28

Despacho

•05/05/2016, 16:15